Requerimento aprovado será enviado à Prefeitura, órgãos de controle e entidades federais, com questionamentos sobre riscos à saúde mental, ludopatia e efeitos nas populações vulneráveis.
Minas Gerais.- A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou um requerimento que cobra esclarecimentos de diversos órgãos sobre os possíveis impactos sociais da proposta de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para empresas de apostas, como “bets”, bingos e loterias.
O pedido tem como base a Mensagem nº 20/2025, enviada pelo Executivo à CMBH, que acompanha o projeto de lei que propõe reduzir a alíquota do imposto de 5% para 2%. A medida visa atrair operadores do setor, mas levanta preocupações sobre seus efeitos, sobretudo entre populações vulneráveis.
O requerimento foi aprovado e será encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte, às secretarias municipais de Saúde e Fazenda, à Controladoria Geral do Município, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas do Município e ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG).
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O texto questiona, entre outros pontos:
- se há estudos sobre os efeitos da redução no aumento de casos de ludopatia (vício em jogos);
- se a arrecadação do imposto, mesmo reduzido, será destinada a políticas públicas de prevenção e tratamento;
- como o município pretende mitigar os riscos relacionados ao fácil acesso às apostas, especialmente via dispositivos móveis;
- se foram realizadas consultas públicas com especialistas, representantes da sociedade civil e entidades de saúde;
- e se a proposta está alinhada às normas federais, como as restrições à publicidade e exigências de jogo responsável.
O requerimento também levanta preocupações sobre a instalação de casas de apostas em áreas vulneráveis, o possível descumprimento de regras de proteção a menores e os efeitos da publicidade agressiva. Ao Ministério Público e à Defensoria Pública, a comissão pede análise sobre possíveis violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a direitos de consumidores.
Veja também:Grupo MSL inaugura ponto de venda do Trem das 11 e Raspadinha em Belo Horizonte
Com a aprovação, os órgãos citados deverão se manifestar sobre os questionamentos antes da continuidade da tramitação do projeto.
Requerimento aprovado será enviado à Prefeitura, órgãos de controle e entidades federais, com questionamentos sobre riscos à saúde mental, ludopatia e efeitos nas populações vulneráveis.
Minas Gerais.- A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou um requerimento que cobra esclarecimentos de diversos órgãos sobre os possíveis impactos sociais da proposta de redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) para empresas de apostas, como “bets”, bingos e loterias.
O pedido tem como base a Mensagem nº 20/2025, enviada pelo Executivo à CMBH, que acompanha o projeto de lei que propõe reduzir a alíquota do imposto de 5% para 2%. A medida visa atrair operadores do setor, mas levanta preocupações sobre seus efeitos, sobretudo entre populações vulneráveis.
O requerimento foi aprovado e será encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte, às secretarias municipais de Saúde e Fazenda, à Controladoria Geral do Município, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas do Município e ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG).
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O texto questiona, entre outros pontos:
- se há estudos sobre os efeitos da redução no aumento de casos de ludopatia (vício em jogos);
- se a arrecadação do imposto, mesmo reduzido, será destinada a políticas públicas de prevenção e tratamento;
- como o município pretende mitigar os riscos relacionados ao fácil acesso às apostas, especialmente via dispositivos móveis;
- se foram realizadas consultas públicas com especialistas, representantes da sociedade civil e entidades de saúde;
- e se a proposta está alinhada às normas federais, como as restrições à publicidade e exigências de jogo responsável.
O requerimento também levanta preocupações sobre a instalação de casas de apostas em áreas vulneráveis, o possível descumprimento de regras de proteção a menores e os efeitos da publicidade agressiva. Ao Ministério Público e à Defensoria Pública, a comissão pede análise sobre possíveis violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a direitos de consumidores.
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Com a aprovação, os órgãos citados deverão se manifestar sobre os questionamentos antes da continuidade da tramitação do projeto.
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