SPA determina repasse de recursos de apostas ao Funapol via DARF 5862
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Nesta sexta-feira, 8, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou portaria sobre o código de receita para o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) por operadores de apostas.
A Portaria SPA/MF nº 1.287/2026, disponível no Diário Oficial da União (DOU), altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, que estabelece procedimentos para repasse das destinações provenientes da atividade.
A nova normativa estabeleceu que os recursos de apostas destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) devem ser recolhidos exclusivamente via DARF. Para essa operação, os operadores deverão utilizar o código de receita 5862. A medida regulamenta o fluxo financeiro previsto na Lei nº 13.756/2018, já sob as atualizações da Medida Provisória nº 1.348/2026.
Essa atualização promove segmentação mais específica na arrecadação da União. Diferentemente da sistemática anterior, em que parte dos recolhimentos relacionados às apostas era realizada sob o código 9197, a nova diretriz individualiza a destinação ao Funapol ao determinar o uso de código específico para essa finalidade.
A nova norma, assinada por Fabio Macorin, secretário adjunto da SPA, também revogou a Portaria SPA/MF nº 784/2026, que alterava as regras de recolhimento via DARF das receitas provenientes de apostas online. A Portaria SPA/MF nº 1.287/2026 entra em vigor hoje, 8.
Sistema de recolhimento via DARF
A estrutura de arrecadação do mercado de apostas é dividida entre diferentes códigos do DARF, cada um vinculado a destinações específicas previstas na legislação. O código 9197 é utilizado para recolhimentos destinados à seguridade social, enquanto o 6524 concentra os valores direcionados ao Ministério da Saúde.
Já o código 5862 reúne receitas de participação patrimonial distribuídas entre órgãos e fundos públicos, como o Ministério do Esporte, o Ministério do Turismo, a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e o Funapol.
Confira também o pedido de registro sindical do Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (SINDIBETS/SP), publicado hoje, 8, pelo Departamento de Relações do Trabalho no DOU.
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Nesta sexta-feira, 8, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou portaria sobre o código de receita para o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação
