Tribunal bloqueia prêmio de R$ 29 milhões em disputa por bilhete da Mega-Sena com defeito
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Um embate nos tribunais tenta definir o destino de R$ 29 milhões na cidade de Sinop, no estado de Mato Grosso. O motivo de toda a discórdia é um bilhete da Mega-Sena que apresentou falhas durante o momento da impressão no terminal de uma casa lotérica.
O montante, que é referente a um sorteio realizado no mês de agosto de 2023, segue totalmente bloqueado na Justiça enquanto as autoridades não encerram o andamento do processo.
A confusão teve início logo após uma funcionária pedir demissão do cargo, alegando que o jogo defeituoso pertencia a ela e ao seu marido.
Quem tem o direito de resgatar o bilhete da Mega-Sena
A defesa da ex-operadora de caixa, Clarice Simon, que atualmente é investigada pelo furto da aposta, argumenta que o papel custou apenas R$ 6.
Dessa forma, como esse valor baixo impedia o cancelamento da operação no sistema, a quantia seria descontada obrigatoriamente do seu próprio salário.
Sobre essa rotina no ambiente de trabalho, ela revelou:
“Teve mês em que eu paguei R$ 150. Eram jogos com defeito ou bolões que sobravam e eu não conseguia vender”.
Alguns antigos colegas de balcão confirmaram que era comum assumir o prejuízo financeiro no momento do fechamento diário.
Por outro lado, o dono da lotérica garante que o papel físico nunca foi repassado ao cliente e, portanto, tornou-se patrimônio exclusivo da empresa.
O advogado do proprietário, Amélio Lenke, explicou que as normas operacionais federais proíbem o reaproveitamento de apostas rasuradas.
Já o Promotor de Justiça Victor Hugo Caetano de Freitas esclareceu que a apuração atual foca apenas no suposto crime de furto, detalhando as regras:
“Ela alega que fez o jogo e o pagamento do bilhete e isso não foi feito. O prejuízo dos bilhetes rasurados fica para a lotérica.
As versões que foram passadas pra gente é que este valor não era dividido entre os funcionários.
A normativa da caixa é que bilhetes abaixo de R$ 10 são pagos pelo lotérico, então fica entendido que os pagamentos são feitos pela lotérica e não pelos funcionários”.
Durante uma análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Ribeiro Dantas pontuou que os sócios do estabelecimento arcaram com o custo, tornando a aposta propriedade da lotérica.
Uma audiência final está marcada para fevereiro de 2027.
Diretrizes oficiais em casos de falhas no sistema
A Cartilha de Boas Práticas da Caixa Econômica Federal não orienta a cobrança das falhas aos funcionários.
O manual determina que o Terminal Financeiro Lotérico (TFL) permita o cancelamento somente em situações bem específicas.
“O estorno de aposta simples e de Bolão somente pode ser realizado para bilhete de valor superior a R$ 10,00, no mesmo dia e no mesmo TFL em que a aposta foi registrada, até uma hora antes dos sorteios. Apenas a última aposta realizada no TFL pode ser reimpressa”, estabelece o documento.
A orientação da instituição bancária exige que o cliente faça a checagem imediata dos números, pois o papel físico é a única garantia de resgate.
“O atendente deve evitar preencher o volante para o cliente e sempre orientá-lo a conferir o bilhete impresso pelo terminal, pois o referido bilhete é o único comprovante válido para o recebimento do prêmio a que o cliente fizer jus”, destaca o texto oficial.
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