STF realiza audiência sobre MP das bets nesta terça-feira; entenda o que será discutido
Brasília terá nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, um dos debates institucionais mais relevantes do ano para o mercado brasileiro de iGaming. O Supremo Tribunal Federal realizará, a partir das 10h, uma audiência pública sobre os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de quota fixa no território nacional.
A convocação é do ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A associação contesta a constitucionalidade da MP e pede a suspensão da norma. Outras ações também questionam a medida no STF.
A audiência pretende reunir perspectivas de órgãos públicos, entidades econômicas, especialistas e representantes esportivos. A programação divulgada pelo Supremo foi ampliada após novos pedidos de participação. Entre os convidados figuram ministérios, clubes de futebol e associações empresariais.
É importante distinguir audiência pública de julgamento: a sessão desta terça-feira é destinada à coleta de informações e manifestações. Não há anúncio de votação da MP pelo ministro Fux nessa data. A tramitação legislativa da medida segue em paralelo no Congresso Nacional.
Para empresas de tecnologia, fornecedores, afiliados e operadores, o encontro poderá esclarecer os argumentos em conflito, mas qualquer alteração jurídica concreta dependerá dos atos posteriores das instituições competentes.
