À espera do STF, operadoras de apostas e varejo alinham defesas sobre o Bolsa Família no iGaming
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O mercado regulado de apostas e o setor varejista intensificam a preparação de suas teses jurídicas enquanto aguardam a marcação da audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A disputa central, que definirá os limites operacionais da indústria no Brasil, envolve o uso de recursos do Bolsa Família e de outros programas sociais nas plataformas de apostas.
O resultado dessa ação vai definir as regras finais para o setor e mostrar até onde o governo poderá intervir nas operadoras.
Como as operadoras pretendem rebater a ofensiva do comércio e da indústria
Na Justiça, as empresas de apostas preparam uma defesa para exigir maior equilíbrio nas restrições.
O setor argumentará que o benefício social raramente configura a única fonte de renda dos usuários e que o ticket médio apostado por essa parcela da população é estatisticamente baixo.
Além disso, as operadoras questionam o excesso do Governo Federal, argumentando que a imposição de bloqueios amplos e o fechamento compulsório de contas ativas configuram uma intervenção desproporcional.
Em contrapartida, a Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ação, sustenta que o avanço das plataformas compromete diretamente o orçamento das famílias de baixa renda e eleva o risco de inadimplência no varejo.
Essa postura restritiva ganha o reforço da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que atua paralelamente no Congresso Nacional para endurecer a carga tributária sobre a receita das empresas de apostas.
O equilíbrio judicial e o impacto da liminar do ministro Luiz Fux
O ministro do STF, Luiz Fux, relator do processo, sinaliza a busca por um meio-termo entre a proteção socioeconômica e a viabilidade operacional do mercado.
Em uma decisão provisória de dezembro do ano passado, o ministro ajustou as regras.
Ele manteve a proibição de novos cadastros para quem recebe benefícios sociais, mas impediu que as contas antigas fossem bloqueadas automaticamente.
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