AGU questiona decisão de Fux sobre bloqueio de beneficiários em apostas
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Na última sexta-feira, 6, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou recurso contra a última decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o bloqueio parcial de contas de beneficiários de programas sociais em sites de apostas. Segundo o BNLData, os embargos de declaração apresentados têm como objetivo esclarecer pontos ainda pouco claros da ordem do STF.
O portal destacou que a AGU apontou “impossibilidade técnica” para atender à decisão de Fux, que solicitou o bloqueio de valores provenientes do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em casas de apostas online. Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) teria afirmado que não existem mecanismos técnicos para identificar a origem específica dos recursos utilizados em apostas.
A alternativa, de acordo com o portal, seria consultar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) diretamente no Sistema Integrado de Gestão de Apostas (SIGAP). No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria sugerido manter a proibição da criação de novas contas em sites de apostas por beneficiários, alegando não ser possível atender à decisão do STF sobre o assunto diante das ferramentas utilizadas.
“A solução tecnológica implementada não consegue diferenciar novos beneficiários daqueles já cadastrados”, afirmou o BNLData.
Segundo o portal, a SPA alertou que para viabilizar o cumprimento das medidas liminares, seria necessário adotar o bloqueio com base no CPF dos beneficiários. Na prática, isso significa que todos os valores mantidos em contas vinculadas a essas pessoas seriam bloqueados, independentemente da origem dos recursos.
A estratégia implementada com base na Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e na Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025 estabeleceu regras para barrar o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às plataformas de apostas. Para a AGU, o modelo adotado estaria atendendo de forma adequada ao cenário atual, ao cumprir de maneira técnica, temporária e equilibrada a determinação cautelar do STF.
As medidas não ampliam o alcance da decisão do STF e se restringem ao necessário para evitar o uso de recursos de programas assistenciais em apostas.
A ação original questiona a constitucionalidade da Lei das Apostas. Em novembro de 2024, o STF determinou medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721.
Na última segunda-feira, 2, o ministro Fux cancelou a audiência de conciliação, marcada para o dia 10, que discutiria a suspensão temporária do bloqueio e do encerramento de contas de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas licenciadas. Até o momento, não há nova data definida para a sessão.
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Na última sexta-feira, 6, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou recurso contra a última decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o bloqueio parcial de contas
