A Associação Nacional de Jogos de Loterias (ANJL) emitiu um posicionamento oficial acerca do projeto de lei nº 1808/2026, que propõe a proibição de apostas de quota fixa em todo o território nacional. O PL foi protocolado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), ontem, 14.
A nota da ANJL, divulgada em primeira mão pelo portal Poder360, enxerga um grande risco em qualquer projeto que propõe a proibição do “mercado legal e regulado de apostas”.
O PL apresentado pela bancada do PT propõe revogar os dispositivos da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei de Apostas. Esta lei regulamentou apostas e jogos online em todo o país e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2023.
Mas, sobretudo este ano, Lula tem se posicionado contra o setor de apostas e até manifestou o desejo de fechar as casas de apostas no Brasil em uma entrevista recente.
Veja a nota oficial da ANJL
A nota da ANJL pode ser lida na íntegra abaixo:
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.
A regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.
Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.
A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país”.
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