O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manteve seu posicionamento acerca da possibilidade da proibição de apostas no Brasil após a bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolar o projeto de lei nº 1808/2026, que visa proibir apostas em todo o território nacional, na noite de terça-feira, 14.
Para o IBJR, o caminho a ser adotado é a regulamentação do setor, pois é a “ferramenta mais segura e eficaz para proteger a sociedade”. O projeto do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, propõe revogar os dispositivos da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei de Apostas.
Na visão do instituto, acabar com o mercado regulado de apostas seria como deixar os consumidores nas mãos do mercado ilegal, “eliminando os mecanismos de proteção e a expressiva arrecadação destinada a serviços públicos essenciais”.
O posicionamento que o IBJR enviou para o SBC Notícias Brasil nesta quarta-feira, 15, é o mesmo divulgado pelo instituto na semana passada, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que se dependesse dele, ele fecharia as casas de apostas.
Leia o posicionamento do IBJR
O posicionamento do IBJR pode ser lido na íntegra abaixo:
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) compartilha das preocupações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao bem-estar das famílias brasileiras e reafirma que a regulamentação é a ferramenta mais segura e eficaz para proteger a sociedade. O encerramento do mercado legal não extinguiria a demanda da sociedade, mas jogaria todos para a informalidade, eliminando os mecanismos de proteção e a expressiva arrecadação destinada a serviços públicos essenciais.
O grande desafio compartilhado entre o setor e o Estado é o combate efetivo às plataformas clandestinas. Hoje, o mercado ilegal domina cerca de 51% do setor de apostas, movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria. O fortalecimento do mercado formal, que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo, é o caminho para estrangular a ilegalidade e garantir regras claras de integridade e proteção aos apostadores.
Em relação ao endividamento da população, o IBJR entende a sensibilidade do tema e contribui para o debate com dados concretos: um estudo técnico da LCA Consultoria demonstra que o gasto no setor corresponde a uma fatia de 0,2% a 0,5% do consumo das famílias brasileiras. Dados da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) apontam que a principal fonte do superendividamento — que atinge 80,4% das famílias — é o cartão de crédito. Para atuar ativamente na prevenção deste problema, as plataformas regulamentadas (identificadas pelo domínio .bet.br) são proibidas de aceitar pagamentos via cartão de crédito ou criptomoedas.
A saúde pública e a proteção de menores também são prioridades do mercado licenciado. Nossas empresas exigem rigorosos processos de identificação e reconhecimento facial no cadastro. Além disso, o ambiente regulado é o único que oferece travas de segurança obrigatórias, como limites de tempo de jogo, restrição de depósitos e a ferramenta de autoexclusão. A regulamentação é, portanto, a principal barreira para proteger a saúde financeira e mental dos brasileiros, garantindo um ambiente de entretenimento mais seguro.
Sobre a contribuição fiscal, o setor tem orgulho de ser um parceiro importante do Brasil. Apenas em 2025, o Governo Federal arrecadou R$ 9,95 bilhões em tributos recolhidos pelas plataformas regulamentadas. Somam-se a isso injeções bilionárias via destinações sociais sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que financiam áreas críticas com previsões de R$ 1,6 bilhão para o Esporte, R$ 1,2 bilhão para o Turismo, R$ 590 milhões para a Segurança Pública e R$ 433 milhões para a Educação.
O marco legal desenhou uma estrutura robusta, cuja carga tributária total alcançará 32,8% do GGR já em 2026, com projeção de chegar a 42% em 2033. Eventuais aumentos progressivos de impostos podem ter o efeito reverso de afugentar os usuários para a clandestinidade, como ocorreu em experiências internacionais.
Cada operadora pagou R$ 30 milhões em outorgas para atuar no mercado regulado por cinco anos, constituindo empresas com sede e administração nacionais para operar sob regras claras. Esse compromisso resultou em uma arrecadação de aproximadamente R$ 2,5 bilhões pelo governo federal. O setor já provou ser um motor econômico crucial em seu primeiro ano de regulamentação: com R$ 7,5 bilhões em capital social investido, impulsionam um efeito multiplicador capaz de gerar uma demanda adicional de até R$ 28 bilhões na economia. Além disso, o segmento fomenta o mercado de trabalho qualificado, sustentando cerca de 15,5 mil empregos diretos e indiretos.
Retroceder na regulamentação significaria suprimir receitas vitais para o desenvolvimento social e expor os brasileiros ao mercado marginal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável reitera seu compromisso com o diálogo transparente e técnico junto ao Executivo e ao Congresso Nacional, atuando de forma estritamente democrática para consolidar um setor econômico seguro, responsável e que contribui ativamente para o futuro do país”.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também se manifestou acerca do PL nº 1808/2026. Você pode ler a nota aqui.
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