O deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, protocolou na noite de terça-feira, 14, o projeto de lei nº 1808/2026, que visa proibir “a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o país”.
Este projeto foi protocolado uma semana após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizer que se dependesse dele, ele fecharia as casas de apostas no Brasil.
Na avaliação do presidente, o setor de apostas está endividando as famílias brasileiras. Segundo dados do Serasa, 81,7 milhões de brasileiros estão endividados em 2026. Porém, a principal causa de endividamento são os juros praticados por dívidas atreladas ao cartão de crédito e ao cheque especial.
O que o projeto apresentado pelo PT propõe
O PL nº 1080/2026 propõe revogar dispositivos da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023, que ficou conhecida como Lei de Apostas e foi sancionada pelo próprio presidente Lula em dezembro de 2023.
O projeto propõe a proibição, em todo o território nacional, da exploração, operação, oferta, divulgação, publicidade, intermediação e facilitação de apostas de quota fixa, tanto em ambiente físico quanto virtual. Em adição a este projeto, já existe um PL que visa proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional, tramitando no Senado Federal.
O texto também diz que a proibição alcançaria agentes sediados no exterior sempre que a atividade fosse direcionada ao público localizado no Brasil. A proibição abrange apostas esportivas e não esportivas, além de jogos online como cassinos virtuais, roletas, ‘caça-níqueis’, jogos crash, jogos de carta e fantasy games estruturados como aposta e modalidades semelhantes.
A proibição, inclusive, não ficaria limitada a operadores. Ela também alcançaria pessoas físicas e jurídicas, plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca, aplicativos, serviços de hospedagem, computação em nuvem, registradores de domínio, lojas de aplicativos e instituições financeiras ou de pagamento que contribuam para a atividade.
Então, na prática, este PL busca interromper não apenas a operação direta das apostas, mas também toda a cadeia econômica, tecnológica, comercial e publicitária que sustenta o setor.
O texto também inclui a proibição expressa da publicidade, do patrocínio e de ações promocionais ligadas às apostas de quota fixa. A medida inclui marketing de influência, programas de afiliação, divulgação de bônus, apostas grátis, cashbacks, códigos promocionais e QR codes.
O alcance da proibição se estenderia a veículos de comunicação, clubes, ligas, federações, confederações, artistas, influenciadores, anunciantes e agências. O projeto também prevê a retirada, bloqueio, despublicação e suspensão de aplicativos, sites e outras interfaces digitais voltadas à atividade.
Papéis da Anatel, Banco Central e Coaf
Para viabilizar a execução da proposta, o PL atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em articulação com a autoridade federal que vier a ser designada em regulamento, a adoção de medidas técnicas para impedir o acesso a sites, domínios, aplicativos e serviços digitais relacionados às apostas proibidas.
Essas medidas poderão incluir bloqueio de domínios, URLs, IPs e DNS, desindexação em mecanismos de busca, remoção de aplicativos em lojas digitais e interrupção de monetização, hospedagem e atualização dessas estruturas. O PL ainda determina que provedores de internet, redes sociais, buscadores e demais agentes da cadeia digital cumpram continuamente as ordens de bloqueio e preservem registros e metadados por, no mínimo, cinco anos.
No campo financeiro, a proposta estabelece que instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento adotem mecanismos permanentes para prevenir, identificar, bloquear e interromper transações relacionadas às apostas vedadas. O Banco Central ficaria responsável por disciplinar regras de compliance, rastreabilidade e bloqueio, enquanto o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) receberia comunicações de operações suspeitas.
O projeto também proíbe mecanismos de contorno, como recursos ou serviços criados especificamente para burlar bloqueios, embora ressalve o uso lícito e genérico de ferramentas de privacidade, cibersegurança e acesso remoto corporativo.
A proposta prevê, ainda, sanções administrativas e penais. As multas poderiam variar de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, além de punições como suspensão de atividades, cassação de licenças e proibição de contratar com o poder público por até 10 anos. Na esfera criminal, o texto fixa penas de reclusão para operadores, intermediários financeiros, promotores e agentes que ofereçam mecanismos de contorno, com agravantes em casos que envolvam pessoas vulneráveis, influenciadores de grande alcance ou organizações criminosas.
O que diz a justificativa do projeto
Na justificativa do PL 1.808/2026, o deputado Uczai argumenta que a liberação das apostas de quota fixa produziu efeitos sociais, econômicos e sanitários que, na visão dele, justificam a revogação do marco legal e a volta da proibição da atividade no Brasil. Na visão do deputado, as apostas deixaram de ser apresentadas como entretenimento e passaram a atuar como um mecanismo de captura da renda popular, agravando o endividamento das famílias, pressionando o orçamento doméstico e afetando principalmente os grupos mais vulneráveis.
O texto cita um estudo feito publicado pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo (Ibevar) e pela FIA Business School, que aponta as apostas como “principal vetor de pressão sobre o orçamento” das famílias no Brasil. Este estudo foi contestado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) após sua divulgação.
A justificativa também alega que o impacto causado pelas apostas já ultrapassou o plano individual e passou a atingir a economia como um todo. O deputado cita dados sobre o volume bilionário movimentado mensalmente pelas plataformas, a redução do consumo das famílias e as perdas para o varejo, além de mencionar que parte dessa renda teria sido desviada de gastos essenciais e da economia real para um circuito descrito como predatório.
O texto afirma que o crescimento dos atendimentos relacionados à ludopatia no Sistema Único de Saúde (SUS), a criação de teleatendimento em saúde mental e o sistema centralizado de autoexclusão mostram que o próprio Estado já reconhece os danos das apostas digitais. Também há destaque para a incidência do problema entre beneficiários do Bolsa Família, o que reforçaria, segundo o deputado, o caráter socialmente nocivo da atividade.
“A proposta se justifica, em suma, pela necessidade de proteger a saúde mental da população, conter a produção de dependência, enfrentar o superendividamento, impedir a drenagem da renda popular, resguardar o varejo e defender a economia real contra um circuito de extração financeira predatória”, escreveu Uczai no fim da justificativa.
“O Congresso Nacional tem plena legitimidade para proibir uma atividade econômica que ampliou a vulnerabilidade das famílias, pressionou o SUS, comprometeu a renda de beneficiários de programas sociais e deslocou bilhões de reais do consumo e da atividade produtiva para plataformas baseadas em compulsão e perda recorrente. A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das ‘bets’ no Brasil”, concluiu o deputado.
Quais os próximos passos
Agora, cabe a Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, pautar ou não o PL apresentado pela bancada do PT.
Em fevereiro, quando o PL que proíbe publicidade de apostas em todo o território nacional avançou no Senado, Motta se mostrou indisposto a aderir ao tema. “A gente tem que ir com muita prudência nisso”, afirmou Motta na ocasião.
O PT deve lutar para que o projeto seja colocado em votação, já que é uma vontade expressa do presidente Lula, que busca aumentar sua taxa de aprovação até a eleição em outubro.
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