O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google Brasil e Apple na sexta-feira (17). A pasta solicitou esclarecimentos sobre aplicativos de apostas ilegais disponíveis nas lojas virtuais. As plataformas Play Store e App Store exibiam serviços sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026 formalizaram a solicitação. O Secretário Nacional de Direitos Digitais e o Secretário Nacional do Consumidor assinaram os documentos. A Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais realizou o monitoramento prévio. A análise identificou diversos aplicativos suspeitos.
O levantamento preliminar apontou aplicativos que promovem ou facilitam apostas de quota fixa. Além disso, a análise incluiu outras modalidades lotéricas. Nenhum desses serviços apresentava autorização regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Como o governo identificou aplicativo de apostas ilegais nas lojas digitais
Os ofícios destacaram a facilidade de localizar esses aplicativos e os serviços não escondiam suas funcionalidades. Pelo contrário, usuários encontravam os aplicativos com buscas simples. Termos como “jogo do Tigrinho” já retornavam resultados diretos e os exemplos identificados constam nos anexos oficiais.
O Ministério avaliou que as condutas podem violar normas legais e, em primeiro lugar, citou o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Assim, a análise também considera o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 10, 18 e 39, inciso IV, que fundamentam possíveis irregularidades.
Outro ponto relevante envolve o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e estabelece que lojas de aplicativos devem impedir a disponibilização de conteúdos ilegais.
Dessa forma, serviços que promovem apostas não autorizadas não podem permanecer disponíveis, o que, portanto, pode levar à responsabilização de toda a cadeia de fornecedores.
Exigências do Ministério e possíveis desdobramentos
O Ministério exigiu respostas detalhadas das empresas notificadas, determinando que as plataformas apresentem suas políticas internas relacionadas à distribuição de aplicativos de apostas, bem como expliquem os critérios de triagem adotados antes da liberação desses serviços, incluindo, também, os mecanismos utilizados para verificação de idade.
O órgão solicitou ainda uma lista atualizada de aplicativos disponíveis no Brasil, contemplando categorias como Loterias, Apostas, Cassino e Bets. Nessa relação, as empresas devem informar o desenvolvedor responsável, a classificação indicativa e a autorização regulatória declarada.
O Ministério ressaltou que a verificação da legalidade não envolve alta complexidade, já que a lista oficial de operadores autorizados permanece disponível no site do Ministério da Fazenda, o que permite às empresas checar a regularidade de forma direta.
Por fim, os ofícios possuem caráter informativo e instrutório, sem aplicação imediata de sanções. Ainda assim, o Ministério alertou que a ausência de resposta ou o envio de informações insuficientes pode levar à abertura de procedimento administrativo próprio.
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