O Banco Central do Brasil (BCB) publicou a Resolução BCB nº 569/2026 na terça-feira, 19, alterando as regras sobre o compartilhamento de dados e informações relacionados a indícios de fraudes no sistema financeiro.
A medida, assinada pelo diretor de Regulação Gilneu Francisco Astolfi Vivan, modifica a Resolução BCB nº 343, de 4 de outubro de 2023, e passa a incluir, entre os dados a serem compartilhados, indícios de atuação de pessoas físicas ou jurídicas como operadoras de apostas não autorizadas.
A alteração tem como base, entre outros dispositivos, o artigo 24-A da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas de quota fixa no Brasil.
Instituições terão até dezembro para adequação, diz norma do Banco Central
Com a nova resolução do Banco Central, o compartilhamento de informações sobre indícios de fraudes passa a abranger a prestação de serviços financeiros e de pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas que atuem como operadoras de apostas sem autorização.
A norma também determina que, nesses casos, a identificação compartilhada deve se referir às operadoras de apostas não autorizadas. O objetivo é reforçar a identificação de condutas suspeitas associadas ao uso do sistema financeiro por empresas ou pessoas que explorem apostas sem autorização no país.
A resolução também estabelece novos prazos de implementação. Para a prestação de serviços de ativos virtuais, as instituições deverão adotar as medidas necessárias até 30 de outubro de 2026. Já para os casos relacionados à prestação de serviços financeiros e de pagamentos a operadoras de apostas não autorizadas, o prazo vai até 1º de dezembro de 2026.
A medida fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas do Brasil, que concentra cerca de 50% do volume de apostas feitas por brasileiros. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já derrubaram 55 mil plataformas ilegais desde 2025.
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