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Prefeitura do Rio Branco já encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei com a proposta.
Acre.- O Projeto de Lei, de autoria do executivo, que visa a criação da loteria municipal de Rio Branco (AC) deve render ainda bastantes discussões. A vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas) afirmou que pretende solicitar na Câmara de Vereadores a realização de uma audiência pública para debater a proposta.
“Quero externar minha preocupação. O país todo debate jogos de apostas e loterias. Sei que há decisão do STF que já se manifestou contrário a criação de loterias municipais. Existem municípios onde houve questionamento de leis criadas por conta da sua legalidade”, declarou a edil.
De acordo com a vereadora, o desejo é que o debate possa contar com as participações de representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a OAB, igrejas e outras instituições interessadas.
Tomando como inspiração outras cidades do país que criaram loterias locais, a prefeitura de Rio Branco (AC) tem planos para fazer o mesmo no município. O objetivo do projeto de lei, que foi enviado para a apreciação da Câmara dos Vereadores, é de aumentar a arrecadação da capital acreana.
Veja também: Prefeitura de Rio Branco-AC tem planos para criar a loteria municipal
Prefeitura do Rio Branco já encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei com a proposta.
Acre.- O Projeto de Lei, de autoria do executivo, que visa a criação da loteria municipal de Rio Branco (AC) deve render ainda bastantes discussões. A vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas) afirmou que pretende solicitar na Câmara de Vereadores a realização de uma audiência pública para debater a proposta.
“Quero externar minha preocupação. O país todo debate jogos de apostas e loterias. Sei que há decisão do STF que já se manifestou contrário a criação de loterias municipais. Existem municípios onde houve questionamento de leis criadas por conta da sua legalidade”, declarou a edil.
De acordo com a vereadora, o desejo é que o debate possa contar com as participações de representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a OAB, igrejas e outras instituições interessadas.
Tomando como inspiração outras cidades do país que criaram loterias locais, a prefeitura de Rio Branco (AC) tem planos para fazer o mesmo no município. O objetivo do projeto de lei, que foi enviado para a apreciação da Câmara dos Vereadores, é de aumentar a arrecadação da capital acreana.
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