Nesta terça-feira (14), o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), protocolou o Projeto de Lei 1.808/2026. O texto acaba com a regulamentação das apostas no Brasil ao prever a proibição total da exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa (bets) em todo o território nacional.
A medida visa revogar partes fundamentais das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que atualmente formam o marco legal das apostas esportivas e do iGaming no Brasil.
A iniciativa ganha força logo após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva endurecer o tom contra o setor. Em entrevista no início do mês, Lula declarou que, se fosse uma decisão exclusivamente sua, encerraria as operações dessas empresas no país.
O presidente demonstrou preocupação com o endividamento das famílias e o desvio de renda. “Se as bets causam o mal que a gente acha que causa, por que a gente não acaba com as bets? Ou regula para que não tenha tantas bets no Brasil e você possa ter algumas, se é que tem alguma serventia”, questionou.
O que o projeto prevê na prática e quais seriam as punições
O PL liderado por Uczai adota uma abordagem de tolerância zero.
O texto proíbe a operação de plataformas, divulgação, publicidade, patrocínio esportivo e o processamento de transações financeiras ligadas a apostas, englobando tanto empresas nacionais quanto estrangeiras.
Dessa forma, a restrição se estende a redes sociais, ferramentas de busca, serviços de hospedagem e aplicativos.
Para aplicar o banimento, o projeto prevê uma ação coordenada: a Anatel seria encarregada de bloquear domínios (IPs, DNS) e remover aplicativos das lojas digitais, enquanto o Banco Central determinaria o bloqueio imediato de qualquer transação financeira ligada a esses serviços pelas instituições bancárias.
No campo penal e administrativo, as sanções sugeridas são severas.
O texto prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, além de penas de reclusão de 2 a 8 anos para quem explorar as plataformas, realizar promoção remunerada ou tentar burlar os bloqueios.
Além disso, serão agravantes se a publicidade envolver influenciadores de grande alcance ou atingir pessoas vulneráveis.
Confira o texto completo e quem assinou:
Por que a bancada defende o fim da regulamentação das apostas no Brasil
Assim, a justificativa central do projeto gira em torno da proteção econômica e da saúde pública.
De acordo com o deputado catarinense, as plataformas deixaram de atuar como provedoras de entretenimento para se tornarem um mecanismo de captura da renda das classes mais baixas, pressionando o varejo e sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS) com casos de compulsão.
“A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”, argumenta Uczai na justificativa do projeto.
O texto ressalta, no entanto, que a livre circulação de conteúdos acadêmicos, jornalísticos e educativos sobre o tema seguirá garantida, desde que não configurem promoção comercial.
ANJL se posiciona contra a proibição
Em nota enviada ao Poder 360, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirma que uma proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas é considerada um grande risco.
No texto, a associação explica que as medidas não eliminam a atividade, mas podem incentivar a migração dos usuários para plataformas não autorizadas.
Confira a nota na íntegra:
A Associação Nacional de Jogos e Loterias considera um grande risco qualquer proposta que visa proibir o mercado legal e regulado de apostas.
A regulamentação do setor foi estruturada pelo governo federal com o objetivo de trazer para um ambiente controlado uma atividade que já ocorria de forma não regulada. O modelo estabelece mecanismos de supervisão, transparência e proteção ao consumidor que não estão presentes no mercado ilegal.
Nesse contexto, eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário. O fortalecimento da regulação e dos instrumentos de acompanhamento previstos é o caminho mais adequado para mitigar riscos, inclusive aqueles associados ao comportamento compulsivo, além de ampliar a proteção ao consumidor.
A ANJL reforça seu compromisso com o desenvolvimento responsável do setor e com a construção de um debate público qualificado, baseado em dados e na consolidação dos avanços regulatórios já estabelecidos no país.
O post Fim das bets? PT apresenta projeto de lei para proibir as operações de apostas no Brasil apareceu primeiro em iGaming Brazil.
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