A discussão sobre a publicidade de apostas esportivas ganhou força em Assembleias Legislativas e câmaras municipais de diferentes regiões do país. Enquanto o governo federal defende que apenas a União possui competência para regulamentar o setor, estados avançam com projetos que ampliam restrições à divulgação de plataformas de apostas, conhecidas como bets.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda afirmou que considera possível a inconstitucionalidade da Lei nº 16.508/2026, sancionada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. O texto amplia limitações para publicidade de jogos de apostas no estado.
A legislação foi aprovada após proposta apresentada pelo deputado estadual Tiago Simon na Assembleia Legislativa gaúcha. Em nota, a SPA informou que a Constituição estabelece competência federal sobre o tema.
Segundo o órgão, “apenas o Congresso Nacional pode criar leis sobre o tema para garantir uniformidade em todo o país”.
Ao portal Jota, a secretaria também declarou que órgãos federais podem atuar para discutir eventual inconstitucionalidade da norma estadual.
O governo do Rio Grande do Sul informou, por meio da Casa Civil, que a lei permanece válida até eventual decisão judicial em sentido contrário.
Como os estados avançam sobre publicidade de bets
O entendimento da SPA parte do fato de que as apostas de quota fixa integram modalidades lotéricas federais. Dessa forma, o Ministério da Fazenda entende possuir exclusividade regulatória.
Mesmo assim, estados e municípios ampliaram o debate sobre publicidade de apostas. O tema mobiliza parlamentares de diferentes partidos em meio ao cenário pré-eleitoral.
Levantamento identificou ao menos 32 projetos em tramitação sobre publicidade de plataformas de apostas. As propostas aparecem em dez estados e no Distrito Federal.
As iniciativas começaram em 2024, porém ganharam força em 2025 e 2026. Até agora, apenas a legislação do Rio Grande do Sul recebeu sanção.
Entre as capitais, Teresina e Rio Branco aprovaram leis que proíbem publicidade de bets em eventos e espaços públicos. Em Belo Horizonte, vereadores aprovaram proposta semelhante em primeiro turno.
Parte dos projetos busca impedir contratos de patrocínio entre governos estaduais e empresas de apostas. As propostas tentam barrar apoio institucional, eventos financiados pelo poder público e exposição de marcas em uniformes esportivos.
Outras matérias focam na proteção de crianças e adolescentes. Parlamentares argumentam que elementos de gamificação, animações e personagens criam percepção distorcida sobre ganhos fáceis.
Há também propostas direcionadas a influenciadores digitais, artistas e jogadores de futebol. Os textos defendem restrições à promoção de casas de apostas por figuras públicas.
Além disso, alguns projetos sugerem bloquear cartões de programas sociais para utilização em plataformas de apostas.
Projetos em tramitação nos estados brasileiros
Na Bahia, o PL 26166/2026, de Hilton Coelho, proíbe publicidade, promoção e patrocínio de jogos de apostas eletrônicos. O texto também veta apostas relacionadas a eleições, referendos e plebiscitos. Atualmente, a matéria aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
No Distrito Federal, o PL 1302/2024, de Rogério Morro da Cruz, cria programa de proteção contra superendividamento e dependência de jogos de apostas. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais.
Também no Distrito Federal, o PL 1911/2025, apresentado por Robério Negreiros, proíbe publicidade de plataformas de apostas em contratos firmados pelo Executivo e Legislativo local.
Outra proposta distrital, o PL 2138/2026, de Hermeto, trata novamente de medidas de proteção contra superendividamento ligado às apostas eletrônicas.
No Espírito Santo, o PL 630/2024, de Denninho Silva, proíbe publicidade de jogos de apostas. Apesar de parecer pela inconstitucionalidade, o projeto continua em tramitação.
No Maranhão, o deputado Carlos Lula apresentou dois projetos. O PL 220/2025 proíbe participação de crianças e adolescentes em publicidade de apostas e cassinos online. Já o PL 226/2025 impede promoção de sites de apostas pela administração pública estadual.
Em Mato Grosso, o PL 445/2026, de Carlos Avalone, regulamenta publicidade e patrocínio de plataformas de apostas esportivas. O texto prevê medidas de proteção ao consumidor e prevenção ao jogo patológico.
Ainda em Mato Grosso, o PL 460/2026, de Diego Guimarães, estabelece normas complementares para publicidade e comunicação mercadológica das bets.
Restrições incluem influenciadores, publicidade infantil e patrocínios
Em Minas Gerais, o PL 1901/2023, de Marli Ribeiro, proíbe influenciadores digitais de divulgarem jogos de apostas e cassinos online disponibilizados por plataformas estrangeiras.
Na Paraíba, o PL 2815/2024, de Caio Roberto, veta contratação de crianças e adolescentes para publicidade de apostas.
O deputado Delegado Wallber Virgolino também apresentou diferentes projetos sobre o tema. Entre eles, o PL 4338/2025 proíbe contratos de patrocínio com empresas de apostas em eventos financiados pelo estado.
O parlamentar ainda assinou o PL 5217/2025, voltado à proibição de publicidade de apostas em ambientes acessíveis a crianças e adolescentes.
Outro projeto apresentado por Virgolino, o PL 6300/2025, impede influenciadores, artistas e jogadores de futebol de promoverem empresas de apostas.
Na sequência, o PL 6421/2026, de Branco Mendes, amplia restrições à publicidade de apostas em espaços físicos e digitais voltados ao público infantojuvenil.
Em Pernambuco, o PL 3576/2025, de Socorro Pimentel, proíbe publicidade direta e indireta de apostas de quota fixa. O relator recomendou unificação da proposta com outros projetos semelhantes.
Rio de Janeiro e São Paulo concentram propostas sobre bets
No Rio de Janeiro, o PL 4127/2024, de Dani Balbi, proíbe ações de comunicação mercadológica para divulgação de plataformas de apostas.
O PL 5442/2025, de Douglas Gomes, veta publicidade de empresas de apostas em todo o estado.
Já o PL 5523/2025, apresentado por Sarah Poncio, proíbe publicidade direta ou indireta de apostas de quota fixa em ambientes acessíveis a crianças e adolescentes.
Outra proposta fluminense, o PL 5549/2025, de Yuri, impede contratos e parcerias institucionais com empresas de apostas esportivas e jogos de apostas online.
Além disso, o PL 6337/2025, de Marcelo Dino, veta anúncios de apostas em jogos online destinados ao público infantil e adolescente.
Em São Paulo, o PL 801/2024, de Gil Diniz Bolsonaro e Andréa Werner, proíbe publicidade de jogos de apostas.
O PL 503/2025, de Guto Zacarias e Tomé Abduch, veta propaganda de cassinos online.
Já o PL 533/2025, de Atila Jacomussi, restringe publicidade de apostas em ambientes acessíveis a crianças e adolescentes.
O PL 537/2025, de Guilherme Cortez, tenta impedir contratos e parcerias entre o estado e empresas de apostas esportivas.
Outro texto paulista, o PL 727/2025, de Carlos Giannazi, proíbe divulgação de apostas em equipamentos públicos estaduais.
Em Sergipe, o PL 43/2025, da deputada Linda Brasil, estabelece medidas de proteção social, educacional e de saúde relacionadas à publicidade de plataformas de apostas.
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