Manssur ratifica que apostas são entretenimento e que licenças estaduais não serão válidas para operação em território nacional

Na terça-feira, 12, José Francisco Manssur, assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, esteve presente na reunião de audiência pública da Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Maurício Souza, para debater a regulamentação das apostas esportivas no país. 

Embora haja muita discordância entre operadores e apostadores em relação à tributação do setor, Manssur esclareceu que apostas esportivas não são um serviço essencial; logo, arrecadar com a regulamentação para investir nas áreas da saúde, da educação, do saneamento básico e da segurança pública – que são prioridade do governo – é necessário.

“É uma questão de justiça tributária. Se segmentos da economia como a produção de alimentos, de insumos e de saúde são tributados, não é justo que o segmento das apostas, que movimenta R$ 100 bilhões/R$ 150 bilhões por ano fique isento, como esteve nos últimos cinco anos”, declarou Manssur.  

Ainda, o assessor pontuou que o governo editou uma medida provisória (MP), apresentou um projeto de lei (PL) e organizou um grupo interministerial – composto pelas instituições Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Comitê Olímpico Brasileiro (COB), entre outras, para combater a manipulação de resultados manipulação. 

“A manipulação de resultados pode ser a crise mais grave que o esporte brasileiro já tenha enfrentado. Tira a credibilidade e a imprevisibilidade. Quando você vai a um estádio, como aconteceu comigo, um jogador erra e, na fileira de trás, a criança pergunta ao pai se o erro foi proposital, o esporte está morrendo. É muito grave”, afirmou Manssur. 

Além dos ministérios da Fazenda, do Esporte e da Justiça, o grupo de trabalho interministerial conta com a participação do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).

“Toda a base do texto da MP [das apostas] é resultado de centenas de conversas com os operadores. Recebemos os operadores muitas vezes. Recebemos e convidamos para o grupo interministerial as associações de apostadores. Convidamos a CGU [Controladoria-Geral da União], que é o órgão de Compliance e Governança do governo federal. Convidamos empresas de sistemas”.

Acrescentou, também, que criaram um grupo amplo para prevenir e enfrentar a fraude em jogos e em apostas em conjunto à sociedade, “para que possamos trazer ao ordenamento brasileiro as melhores práticas realizadas no mundo”. A futura secretaria do Ministério da Fazenda, que irá lidar com o tema, será de responsabilidade do policial federal Thiago Horta, especialista no enfretamento à manipulação de resultados em jogos esportivos com experiência nacional e internacional. 

“Queremos transmitir para a sociedade brasileira que jogo não é meio de enriquecer, jogo é um lazer, uma diversão. Não pense que você vai ganhar dinheiro com aposta. Nossa mensagem institucional ao colocar limites na regulamentação e na publicidade é conscientizar para o jogo responsável”, afirmou Manssur.

Sobre jogo responsável, Manssur explicou que o Ministério da Fazenda está conversando com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) sobre a criação de uma portaria sobre o assunto: “Jogo não é meio de enriquecer. Jogo é um lazer. Uma diversão. Se você quiser, você faz. Não caia em certas conversas de que existe coach de jogo que irá te ensinar a ganhar dinheiro com aposta”.  

Além disso, o assessor, em resposta ao advogado Udo Seckelmann, demonstrou a preocupação que o governo federal possui no que diz respeito às loterias estaduais, que passaram a conceder licenças de atuação a operadores em âmbito federal.

“Não aconselharia às casas de apostas a terem o entendimento de que irão, realmente, comprar uma licença estadual e operar no Brasil inteiro. Não é isso que a norma diz. Nós estamos conversando com as advocacias de estado do governo para judicializar a questão. [Isso] não está no acórdão do Supremo e não é algo que o governo federal irá permitir. Se o Poder Judiciário chegar à conclusão [de permitir que loterias estaduais distribuam licenças federais], que para mim é uma decisão que destruiria o sistema, respeitaremos”, salientou Manssur.

Ainda que os limites geográficos sejam difíceis de serem controlados em ambientes virtuais, o assessor comunicou que o Ministério da Fazenda já possui sistemas de georreferência, utilizados em outros países, prontos para serem implementados no Brasil. 

“O acórdão do Supremo é muito claro: quem atua no território nacional é quem estiver credenciado no Brasil. Quem credencia no Brasil é o Ministério da Fazenda, até segunda ordem. Cuidado para não comprar gato por lebre”, completou Manssur.

 Na terça-feira, 12, José Francisco Manssur, assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda, esteve presente na reunião de audiência pública da Comissão do Esporte na Câmara dos Deputados,