Mercados de previsão no Brasil: regulação, canalização e a próxima fase da política de Gaming

Na última sexta-feira (24), o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que proíbe a negociação de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e a outras categorias, como política, eleições, questões sociais, entretenimento e cultura.

De acordo com a Resolução nº 5.298, apenas negociações vinculadas a “referenciais econômico-financeiros” permanecem autorizadas. Essa modalidade engloba taxas de juros, ativos financeiros, índices econômicos e de preços, entre outros. As proibições também abrangem, em todo o território nacional, derivativos ofertados no exterior.

Com isso, a atuação dos mercados de previsão foi restringida no país. Neste contexto, Alex Pariente, fundador da Pariente Advisory e executivo sênior internacional dos setores de jogos, hotelaria e resorts integrados, com foco em regulamentação de jogos, desenvolvimento de mercado, estratégia de investimento e América Latina, aprofunda a discussão no artigo a seguir.

Leia o artigo completo:

“O Brasil entrou em uma nova fase da evolução de sua economia de gaming e entretenimento digital.

As recentes ações tomadas pelo Ministério da Fazenda, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Anatel contra operadores de mercados preditivos representam muito mais do que uma repressão regulatória. Elas refletem um esforço institucional mais amplo para definir os limites legais e econômicos entre a atividade de apostas regulamentadas, derivativos financeiros legítimos e especulação baseada em eventos sem autorização.

Na prática, o Brasil está deixando uma mensagem clara: produtos vinculados a esportes, jogos online, política, entretenimento, cultura ou eventos futuros semelhantes não podem operar fora do marco regulatório de gaming do país simplesmente por se apresentarem como instrumentos financeiros.

Este não é apenas um debate sobre inovação. É um debate sobre coerência regulatória. As recentes medidas do governo brasileiro incluíram o bloqueio de mais de duas dezenas de plataformas de mercados preditivos que operavam no país, incluindo operadores internacionalmente conhecidos como Kalshi e Polymarket, após as autoridades concluírem que essas atividades violavam a Lei 14.790/2023 e não atendiam aos requisitos legais aplicáveis nem aos operadores de apostas licenciados, nem aos mercados de derivativos regulamentados.

No centro dessa mudança regulatória está a Resolução CMN No. 5.298, que estabeleceu novos princípios para os mercados de derivativos no Brasil e proibiu contratos de derivativos vinculados a eventos esportivos, jogos online, resultados políticos, eventos de entretenimento e outras ocorrências sem natureza econômica.

A resolução é especialmente importante porque estabelece cinco princípios institucionais que tendem a definir cada vez mais o futuro da supervisão moderna de gaming e dos mercados financeiros:

• proteção ao investidor,

• transparência,

• integridade de mercado,

• prevenção de arbitragem regulatória,

• e estímulo à inovação.

A inclusão da “prevenção de arbitragem regulatória” pode se tornar o princípio determinante por trás da atual direção regulatória do Brasil.

A questão central: arbitragem regulatória

A questão central não é se os mercados preditivos constituem inovação tecnológica. A verdadeira questão é se atividades economicamente semelhantes devem operar sob obrigações regulatórias materialmente diferentes.

Operadores licenciados de apostas no Brasil são obrigados a:

• obter autorização,

• cumprir protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro,

• implementar medidas de jogo responsável,

• submeter-se à supervisão operacional,

• respeitar normas de publicidade,

• manter sistemas de proteção ao consumidor,

• e contribuir com arrecadação tributária significativa.

Plataformas de mercados preditivos que tentam oferecer produtos economicamente comparáveis sem essas mesmas obrigações criam uma assimetria que os reguladores consideram cada vez mais insustentável.

A posição do Brasil, portanto, torna-se mais clara: se o comportamento econômico se assemelha à atividade de apostas, os reguladores esperam tratamento regulatório equivalente.

É precisamente por isso que a recente ação do governo não deve ser interpretada como uma rejeição à inovação. Ao contrário, o Brasil está definindo o perímetro entre:

• instrumentos financeiros legítimos de proteção,

• produtos de apostas regulamentados,

• e contratos especulativos baseados em eventos que operam fora de ambos os marcos.

O Brasil não está sozinho

É importante destacar que o Brasil não está agindo isoladamente. O mesmo debate está ocorrendo nos Estados Unidos, onde reguladores estaduais de gaming e autoridades federais de commodities entram em conflito crescente sobre a classificação legal dos mercados de previsão.

Disputas recentes envolvendo Kalshi, Polymarket, Coinbase, Robinhood e outros operadores resultaram em processos e medidas de fiscalização em jurisdições como Nevada, Wisconsin, Arizona, Massachusetts, Ohio e Nova York.

Mesmo em Nevada – possivelmente a jurisdição de gaming mais madura do mundo -reguladores questionaram se contratos vinculados a eventos esportivos devem operar fora das estruturas tradicionais de licenciamento de gaming.

Esse contexto internacional fortalece consideravelmente o argumento institucional do Brasil. Em vez de permitir uma sobreposição regulatória fragmentada entre autoridades financeiras e de gaming, o Brasil parece avançar para um modelo mais centralizado e baseado na função econômica da atividade.

Regulação funcional: A próxima etapa da supervisão de Gaming

Um dos desenvolvimentos mais importantes da abordagem brasileira é a transição para o que pode ser descrito como “regulação funcional.” Em outras palavras, regulação baseada na função econômica de uma atividade, e não apenas na terminologia utilizada para comercializá-la.

Um produto não deixa de se assemelhar a uma aposta simplesmente porque é descrito como:

• um contrato,

• um derivativo,

• uma bolsa de previsões,

• ou uma plataforma de inovação financeira.

Se a atividade:

• monetiza incerteza,

• depende de resultados futuros,

• utiliza mecanismos semelhantes a odds,

• tem como alvo consumidores de entretenimento,

• e gera comportamento especulativo de participação, então os reguladores tendem a avaliá-la dentro do perímetro do gaming.

Essa é uma evolução importante não apenas para o Brasil, mas potencialmente para a política global de gaming.

Canalização versus Proibição

A lição mais ampla é que a política moderna de gaming não trata mais fundamentalmente de proibição. Trata-se de canalização.

Ambientes mal regulados criam:

• migração offshore,

• perda de arrecadação tributária,

• fragilidade na prevenção à lavagem de dinheiro,

• lacunas de proteção ao consumidor,

• e risco reputacional.

Mercados bem regulados criam:

• atividade econômica tributável,

• investimento institucional,

• transparência,

• supervisão operacional,

• infraestrutura de compliance,

• e sustentabilidade de longo prazo.

O mercado brasileiro de apostas regulamentadas já demonstra essa transição. Dados recentes de arrecadação federal indicam que a atividade regulamentada de apostas já gerou bilhões de reais em receitas tributárias em 2026, refletindo a rápida formalização de um setor que historicamente operava com supervisão limitada.

Mais importante ainda, a regulação oferece visibilidade. Essa visibilidade importa para:

• controles de AML,

• aplicação de medidas de jogo responsável,

• monitoramento de transações,

• mecanismos de recurso ao consumidor,

• e responsabilidade operacional.

A escala da economia de Gaming no Brasil

Pesquisa recente da Genial/Quaest indica que aproximadamente 29% dos brasileiros acima de dezesseis anos já participam de apostas esportivas online. A importância desse número não é política ou ideológica. A importância é que a participação em gaming online no Brasil deixou de ser um fenômeno de nicho. Tornou-se um componente relevante da economia digital de entretenimento do país.

A participação se distribui entre:

• regiões,

• faixas de renda,

• níveis educacionais,

• faixas etárias,

• e filiações políticas.

Isso reforça um ponto institucional crítico: o debate não é mais se a atividade de gaming existe no Brasil. O debate é se o Brasil conseguirá canalizar essa demanda para um ecossistema regulado transparente, supervisionado, tributável e sustentável.

A expansão da matriz de Gaming no Brasil

Os mercados preditivos também devem ser compreendidos dentro de uma evolução estrutural mais ampla. O Brasil já não está regulando verticais isoladas. O país constrói gradualmente uma estrutura mais ampla de gaming e entretenimento que hoje inclui:

• apostas esportivas,

• gaming online,

• loterias,

• infraestrutura de pagamentos,

• sistemas de jogo responsável,

• e potencialmente outros verticais digitais regulamentados no futuro.

Esse processo gera ecossistemas econômicos secundários envolvendo:

• compliance,

• cibersegurança,

• pagamentos,

• verificação de identidade,

• prevenção a fraudes,

• serviços jurídicos,

• parcerias de mídia,

• monitoramento de integridade esportiva,

• CRM e analytics,

• e desenvolvimento tecnológico.

De muitas formas, os mercados preditivos surgem justamente porque a economia digital brasileira amadureceu:

• infraestrutura do PIX,

• adoção mobile,

• penetração fintech,

• consumo de entretenimento online,

• e ecossistemas de operadores regulamentados aceleraram rapidamente.

A questão agora é como esses novos produtos se integram às estruturas regulatórias existentes.

Paradoxo do setor presencial

Ironicamente, enquanto o Brasil desenvolve crescente sofisticação na regulação digital de gaming, o país ainda não resolveu plenamente a legalização do setor presencial. Esse continua sendo um dos grandes paradoxos da política brasileira de gaming. Resorts integrados, cassinos, complexos de entretenimento e projetos de destination gaming provavelmente representam a vertical capaz de gerar os maiores efeitos multiplicadores em:

• turismo,

• hospitalidade,

• eventos e convenções,

• investimento em infraestrutura,

• emprego direto,

• e desenvolvimento de mão de obra especializada.

Em praticamente todas as grandes jurisdições internacionais de gaming, a regulação presencial e digital evoluiu de forma conjunta. O Brasil, no entanto, está construindo sofisticação digital primeiro. Isso cria desafios e oportunidades.

Conclusão

As recentes ações do Brasil contra operadores de mercados preditivos não devem ser interpretadas simplesmente como uma política restritiva. Elas representam uma tentativa de estabelecer limites institucionais coerentes entre a atividade de gaming e produtos financeiros legítimos.

O país sinaliza que a inovação continua sendo bem-vinda – mas apenas dentro de marcos regulatórios transparentes capazes de assegurar integridade de mercado, proteção ao consumidor, tributação e responsabilidade operacional. O futuro da regulação de gaming no Brasil não será definido uma vertical por vez.

Será definido pela capacidade do país de construir um ecossistema moderno, coerente e sustentável de regulação do entretenimento, capaz de integrar inovação, supervisão, investimento e desenvolvimento econômico de longo prazo.

Nesse sentido, os mercados de previsão não são o capítulo final da evolução do gaming no Brasil. Eles são simplesmente a próxima fronteira regulatória”.

Alex Pariente,

Fundador da Pariente Advisory

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