O artigo 16 da Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil, proíbe instituições financeiras de conceder operações de crédito vinculadas a apostas online. Embora o Pix Crédito não seja citado expressamente no texto, a modalidade deve ser abrangida pela vedação, considerando que beneficiários do programa ficarão impedidos de apostar por um período de 12 meses.
Além disso, a Lei das Apostas veda o uso de cartões de crédito para a atividade. Apenas valores disponíveis em conta podem ser usados nas plataformas online.
O Pix Crédito, no entanto, permanece em limbo regulatório. Em tese, a modalidade não seria permitida. Na prática, porém, alguns bancos ainda oferecem a opção para apostadores.
Em teste realizado pela Folha de S.Paulo com dez instituições financeiras, Bradesco e Banco do Brasil disponibilizavam Pix Crédito para sites de apostas, pelo menos até 15 de maio. Já Inter, C6 Bank, Caixa, Itaú, Mercado Pago, Nubank, PicPay e Santander haviam bloqueado esse tipo de pagamento nas plataformas do segmento.
Segundo a reportagem, os bancos que oferecem a modalidade afirmaram seguir a legislação vigente. O Banco do Brasil destacou, ainda, que a concessão de linhas de crédito ocorre com base em análises de perfil realizadas pela própria instituição.
Os operadores alegaram à Folha que não conseguem diferenciar o Pix Crédito do Pix tradicional. Por esse motivo, sustentam que a responsabilidade de impedir esse tipo de operação cabe às instituições financeiras. O Banco Central do Brasil (BCB) confirmou esse entendimento ao jornal.
Além da MP do Novo Desenrola, a Portaria nº 615/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), já havia determinado a proibição do uso de “cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos” em sites de apostas. A medida foi publicada antes mesmo da criação do Desenrola 2.0.
Pix Crédito nas apostas
Em entrevista ao SBC Notícias Brasil, realizada em julho de 2025, Paula Duarte, coordenadora do Núcleo de Estudos Avançados de Regulação do Sistema Financeiro Nacional da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), analisou os meios de pagamento disponíveis para operadores no Brasil.
Ao comentar o uso do Pix Crédito, Duarte afirmou: “Cabe ao sistema financeiro implementar os filtros necessários para garantir o cumprimento da legislação, já que são eles que intermediam esse tipo de operação”.
A especialista contextualizou que a legislação vigente proíbe operações de crédito em sites de apostas para evitar o endividamento dos usuários: “Nesse contexto, o Pix Crédito também deveria ser considerado incompatível com a legislação, pois representa, na prática, uma forma de financiamento da aposta, o que contraria o espírito da regulamentação atual”.
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O artigo 16 da Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026, que institui o Novo Desenrola Brasil, proíbe instituições financeiras de conceder operações de crédito vinculadas a apostas online. Embora o Pix
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