Charmaine Hogan, Diretora Global de Relações Governamentais da Playtech, analisou o primeiro ano do mercado regulado do Brasil e projetou as perspectivas para 2026. Você pode ler o artigo na íntegra abaixo.
Já se passou mais de um ano desde que o país abriu o mercado regulamentado de apostas. A primeira metade de 2025 foi relativamente lenta, mas o ritmo acelerou rapidamente no segundo semestre, à medida que dados mais claros começaram a surgir. Muitos já compartilharam suas visões sobre os primeiros 12 meses, mas, neste artigo, o objetivo é ir além das manchetes, para focar no que esses desdobramentos significam e para quem eles importam.
O Brasil já se posiciona como um dos cinco maiores mercados de apostas do mundo em potencial. Essa escala deixa algo evidente: acertar na regulamentação não é apenas importante – é estratégico e moldará o futuro da indústria.
Anos em construção – e o cenário atual
O caminho do Brasil em direção à regulamentação foi longo, mesmo para os padrões do setor. Embora as apostas de quota fixa tenham sido legalmente aprovadas em 2018, a regulamentação completa só entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Mercados comparáveis seguiram trajetórias semelhantes. A Colômbia estabeleceu modelo de licenciamento aberto que se tornou referência e hoje apresenta nível de maturidade similar ao de mercados mais consolidados. O Peru, por sua vez, concluiu o regime de licenciamento apenas em 2024, oferecendo exemplo relevante de como o acesso ao mercado e às políticas públicas evoluem em conjunto.
A legislação raramente é simples, especialmente em uma democracia federativa, onde os impactos sociais são, com razão, amplamente debatidos. Ainda assim, a disposição do Brasil em dedicar mais tempo para aprender com outras jurisdições e evitar erros conhecidos é fundamental – e demonstra o compromisso em fazer as coisas corretamente, e não apenas rapidamente, mesmo com prazos apertados entre a publicação das regras e a abertura do mercado.
Três agentes-chave, um único teste
Um mercado regulado só funciona quando atende simultaneamente a três agentes principais: Estado, operadores e jogadores. Se o equilíbrio falha para qualquer um deles, todo o sistema começa a se fragilizar.
Para o Estado, a regulação deve cumprir seu papel social: gerar arrecadação tributária e reinvesti-la em bens públicos, garantir fiscalização efetiva contra operadores não licenciados (que ainda representam parcela significativa das apostas online) e estabelecer sistema de supervisão confiável.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) teve um início consistente e deliberado, com a direção regulatória positiva. Manter esse avanço exigirá estratégia contínua de fiscalização e compromisso político.
Para operadores, o ambiente precisa ser comercialmente previsível e resiliente à incerteza. Os riscos de aumento de impostos e taxas, somados a uma carga já elevada, dificultam o planejamento de longo prazo.
A experiência da Colômbia com a taxação sobre o valor das apostas – que provocou queda significativa de receita – serve como alerta. Operadores demandam clareza sobre o escopo completo de produtos: programas de fidelidade, estruturas de bônus e a variedade de jogos permitidos são elementos centrais para a construção de uma oferta competitiva.
Neste ano, o Brasil conta com uma vantagem relevante: a Copa do Mundo 2026 deve impulsionar fortemente o interesse por apostas e, pela primeira vez, jogadores brasileiros poderão participar por meio de um mercado regulado, uma demonstração direta dos benefícios da legalização.
Igualmente importante é o papel dos jogos de quota fixa como ferramenta de retenção em períodos de menor atividade esportiva. Eles mantêm os jogadores dentro do ecossistema regulado quando as apostas esportivas, por si sós, não são suficientes. Para isso, operadores licenciados precisam oferecer produtos de alta qualidade e variedade adequada, sem desvantagens comerciais.
Para os jogadores, a questão é direta: a regulamentação torna a experiência mais segura, justa e agradável? A regulação trouxe exigências como KYC obrigatório, definição de limites, ferramentas de autoexclusão, acesso a serviços de apoio e pagamentos integrados via PIX.
Ao mesmo tempo, os usuários esperam acesso a uma oferta completa de produtos, mas ainda há tensões entre diferentes verticais, alimentadas por estigmas associados a certas modalidades. Essa diversidade de produtos é um fator direto para as taxas de canalização de jogadores.
No entanto, quando há fricção excessiva no cadastro ou antes mesmo do início da experiência, os usuários tendem a migrar para alternativas não licenciadas. Garantir boa experiência ao consumidor não é apenas interesse da indústria; é prioridade de política pública. Nesse sentido, é positivo observar um regulador engajado com o setor e aberto ao diálogo, alinhado à busca por políticas baseadas em evidências.
No fim de março, foi encerrada a consulta pública da SPA sobre a inclusão de fornecedores B2B em regime de licenciamento. A proposta prevê que qualquer empresa que forneça serviços a operadores licenciados no Brasil também precise de autorização própria.
Trata-se de decisão relevante em um estágio ainda inicial do mercado regulado. O fato de a SPA conduzir o tema por meio de consulta pública estruturada, ouvindo o setor antes de decisões formais, reforça uma cultura regulatória colaborativa.
Um modelo que submeta todo o ecossistema aos mesmos padrões rigorosos de integridade, proteção ao jogador e solidez financeira é visto com bons olhos pela Playtech. Isso amplia a responsabilização e fortalece a confiança entre os agentes do setor. Inevitavelmente, esse modelo também exige capacidade de fiscalização por parte da SPA.
Compromisso do Brasil com proteção ao jogador
A Lei nº 14.790/2023 estabelece de forma explícita a identificação do jogo problemático como objetivo legislativo, algo que poucas jurisdições haviam incorporado de maneira tão direta na legislação primária até então. Outros mercados avançaram no fortalecimento de disposições semelhantes, mas o Brasil a colocou como base do seu modelo.
A regulação não é apenas mecanismo de arrecadação; trata-se do compromisso com a gestão de atividade que envolve riscos reais para uma parcela dos consumidores, ao mesmo tempo em que permite que a maioria a desfrute pelo que essencialmente é: entretenimento.
Também é encorajador que o Brasil tenha, desde o início, resistido à adoção de restrições generalistas, de “tamanho único”, que criam barreiras para a maioria sem necessariamente ampliar de forma significativa a proteção daqueles que mais precisam.
A experiência europeia ilustra o que ocorre quando a indústria não eleva de forma proativa os padrões de jogo responsável: a pressão midiática aumenta, seguida por pressão política, e intervenções mais rígidas passam a ser a resposta padrão.
A abordagem brasileira, ao incorporar a identificação de comportamentos de risco no nível individual em seu arcabouço legal, reflete uma compreensão mais sofisticada da proteção ao consumidor, alinhada à visão que a Playtech defende, baseada em ferramentas focadas no comportamento do jogador, em vez de limites universais.
Um marco concreto: após um ano, a SPA implementou a plataforma de autoexclusão. Até janeiro de 2026, mais de 217 mil brasileiros haviam optado por se registrar voluntariamente no sistema, criado apenas um mês antes pelo Ministério da Fazenda. Trata-se de uma ferramenta relevante, e sua ampla divulgação é igualmente parte fundamental da estrutura do jogo responsável.
A proteção de menores no ambiente online também está prevista na legislação brasileira. Restrições de marketing, verificação de idade e proibições de publicidade com potencial de atingir jovens refletem princípios semelhantes aos da Lei de Serviços Digitais da União Europeia.
O alcance das redes sociais é uma preocupação particular, e as autoridades brasileiras têm se mostrado atentas a esse ponto. Países vizinhos acompanham de perto esse cenário: prioridades de políticas públicas variam, assim como contextos políticos e perfis demográficos dos consumidores.
Não existe um modelo regulatório global único. No entanto, os objetivos são, em grande medida, comuns. A chave é manter essa abordagem robusta em vez de recorrer a medidas drásticas que frustram a finalidade de proteger os indivíduos que mais precisam. Até o momento, o órgão regulador brasileiro não tem feito isso.
Proibições não funcionam, nem excesso de barreiras
Em um ambiente digital moderno, proibições amplas tendem a ser ineficazes, já que consumidores de todas as faixas etárias conseguem acessar facilmente plataformas online não reguladas. Nos Estados Unidos, por exemplo, vigorou por anos a proibição das apostas esportivas.
Desde a revogação da PASPA (Lei de Proteção aos Esportes Profissionais e Amadores), em 2018, o país se consolidou como um dos mercados regulados de apostas que mais crescem no mundo. A conclusão é clara: regulação que canaliza a demanda funciona melhor do que tentativas de suprimi-la.
Defesas pela proibição das apostas no Brasil interpretam de forma equivocada tanto as evidências quanto o comportamento do público, em que mais de 86% dos fãs dos esportes brasileiros já utilizam plataformas de apostas. O mercado não regulado não desaparece quando operadores licenciados são restringidos.
Da mesma forma, barreiras excessivas no mercado regulado podem gerar efeitos semelhantes aos da proibição. O Estado arca com os custos sociais em qualquer cenário, mas perde arrecadação e capacidade de supervisão, enquanto os jogadores ficam sem qualquer proteção. Ao retirar o valor de entretenimento da oferta legal, os operadores não licenciados passam a ser os únicos beneficiados.
Mais de um ano depois: confiança, sem complacência
Os desafios no primeiro ano do mercado regulamentado brasileiro já eram esperados. O lançamento em qualquer mercado recém-regulamentado nunca é simples: cada jurisdição, legitimamente, incorpora suas particularidades ao modelo, e o Brasil não é exceção.
O que não era inevitável, no entanto, era a qualidade da estrutura que o sustenta. A SPA vem construindo a capacidade institucional necessária, e o país incorporou a proteção ao jogador como base legislativa.
Ainda há trabalho concreto a ser feito: fiscalização contínua, estabilidade tributária e aprimoramento constante da experiência do consumidor. Mas a direção é positiva, a ambição é clara e o objetivo – um mercado bem regulado que funcione de fato para o Estado, para os operadores e, sobretudo, para os jogadores – está evidente.
De acordo com dados da SPA, o mercado licenciado gerou mais de R$ 37 bilhões em GGR em 2025, superando as projeções iniciais de cerca de R$ 31 bilhões. Aproximadamente R$ 10 bilhões foram arrecadados em impostos, com 25,2 milhões de brasileiros apostando em plataformas autorizadas – desempenho de destaque sob diversos aspectos.
O segundo ano deve trazer tanto consolidação quanto novos ajustes regulatórios. Embora a política tributária e os custos de conformidade sejam fatores centrais, a trajetória de crescimento do mercado é difícil de contestar.
Quer ouvir mais histórias como esta? Confira o novo canal da SBC Media no YouTube, o novo espaço dedicado a tudo relacionado à multimídia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais notícias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
Charmaine Hogan, Diretora Global de Relações Governamentais da Playtech, analisou o primeiro ano do mercado regulado do Brasil e projetou as perspectivas para 2026. Você pode ler o artigo na
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
