O governo do Chile acelerou a tramitação do projeto que regulamenta as apostas online no país. O Poder Executivo concedeu status de “suma urgência” à proposta em análise no Senado, reduzindo o prazo para votação para apenas 15 dias.
A matéria começou a tramitar em março de 2022, desde então, avançou lentamente em diferentes administrações. Agora, o texto entra em nova etapa legislativa após receber apoio renovado do governo chileno.
Ao mesmo tempo, autoridades locais também deram prioridade a outro projeto ligado ao setor. A proposta pretende restringir acordos publicitários entre jogadores profissionais de futebol e empresas de apostas online.
Como funcionará a regulamentação das apostas online no Chile
O projeto estabelece um sistema amplo de licenciamento para operadoras interessadas em atuar no mercado chileno. As empresas precisarão obter licença oficial e abrir sociedade de responsabilidade limitada no país.
Além disso, as operadoras deverão atuar exclusivamente no segmento de apostas online para manter autorização regulatória.
A proposta ainda amplia os poderes de fiscalização do órgão responsável pelo setor. A atual Superintendência de Cassinos e Jogos passará a operar como Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar.
O novo órgão ficará responsável pela emissão de licenças, monitoramento das plataformas e aplicação de sanções em casos de irregularidades.
Da mesma forma, as operadoras precisarão fornecer acesso remoto e em tempo real aos sistemas de apostas. Assim, as autoridades poderão acompanhar pagamentos, movimentações financeiras e atividades realizadas pelos usuários.
Outro ponto importante envolve a transparência financeira das empresas. O texto obriga operadoras a informarem fontes de financiamento e composição societária.
Além disso, as plataformas passarão a integrar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. Dessa maneira, precisarão comunicar movimentações consideradas suspeitas pelas autoridades regulatórias.
Chile amplia fiscalização e endurece regras tributárias
A proposta cria um modelo tributário semelhante ao aplicado aos cassinos físicos. As empresas pagarão imposto de 20% sobre a receita bruta de jogos, além da cobrança de IVA.
O texto ainda determina contribuição adicional de 1% voltada para programas de jogo responsável.
Enquanto isso, apostadores pagarão imposto de 15% sobre ganhos no momento dos saques. Já as federações esportivas nacionais receberão 2% da receita gerada pelas apostas esportivas.
As autoridades chilenas também ampliarão os mecanismos de combate ao mercado ilegal. O projeto autoriza o bloqueio de sites e endereços IP sem licença, além da suspensão de pagamentos destinados a operadores irregulares.
A legislação prevê punições mais rígidas para empresas que atuarem sem autorização. Entre as penalidades aparecem multas e até possibilidade de prisão em alguns casos.
Recentemente, a Suprema Corte do Chile determinou que provedores de internet bloqueiem plataformas ilegais de apostas. Com isso, o país fortaleceu a ofensiva contra operações clandestinas.
Projeto cria medidas de proteção aos jogadores
A proposta também estabelece restrições para participação nas plataformas digitais. Menores de idade, pessoas sem documento chileno válido, indivíduos autoexcluídos e presos não poderão criar contas.
Além disso, pessoas com pendências relacionadas à pensão alimentícia também ficarão impedidas de apostar.
Funcionários de órgãos reguladores, autoridades responsáveis pela administração de recursos públicos e executivos ligados às operadoras enfrentarão restrições previstas no texto.
As regras de publicidade limitarão campanhas promocionais apenas para empresas licenciadas. Ao mesmo tempo, o projeto proíbe anúncios voltados para menores ou conteúdos que incentivem a participação desse público.
Outro destaque envolve a criação de um Cadastro Nacional de Autoexclusão. O sistema funcionará tanto em plataformas online quanto em cassinos físicos.
Conforme a proposta, jogadores que aderirem à autoexclusão permanecerão impedidos de acessar serviços de apostas durante período mínimo de seis meses.
A legislação também cria restrições para empresas que operaram ilegalmente anteriormente no país. Operadoras sem licença nos últimos 12 meses precisarão pagar imposto substitutivo especial para regularizar a situação.
Nesse cenário, o percentual poderá alcançar até 31% da receita bruta acumulada em período de 36 meses.
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