Comissão Mista aprova projeto que destina até 3% da arrecadação das bets ao Funapol
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A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório da Medida Provisória (MP) 1.348/2026, que destina até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto recebeu parecer favorável na forma de um projeto de lei de conversão e seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Além de ampliar as receitas do Funapol, a proposta promove alterações na redação original da medida provisória. Entre elas, estabelece uma transição para o repasse dos recursos e amplia as possibilidades de utilização do fundo.
Como ficará a distribuição dos recursos das bets
O texto aprovado determina que o percentual destinado ao Funapol aumentará de forma gradual. O fundo receberá 1% da arrecadação em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, sempre após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda.
Ao mesmo tempo, o percentual de 85% destinado às empresas operadoras das apostas permanece inalterado. Esses recursos continuarão voltados à cobertura dos custos operacionais, da manutenção das plataformas e das demais despesas relacionadas à exploração da modalidade.
Segundo a proposta, os recursos destinados ao Funapol substituirão parte das receitas anteriormente direcionadas às áreas de saúde, assistência social e Previdência Social.
O que muda com o texto aprovado
Além da nova divisão dos recursos, o projeto autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026.
O texto também amplia as fontes de financiamento do fundo. Assim, o Funapol poderá receber recursos provenientes de convênios relacionados ao combate ao crime organizado, doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de repasses realizados por outros entes públicos e organismos internacionais.
Outra mudança permite que o fundo seja utilizado para ressarcir despesas de saúde dos servidores, desde que os gastos sejam devidamente comprovados.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de pagamento de compensações financeiras por atividades extraordinárias desempenhadas por policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais. Entretanto, essa medida dependerá da aprovação de uma legislação específica.
Relator defende impacto positivo da medida
O relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que o texto não cria novas despesas obrigatórias nem aumenta a carga tributária, já que apenas redistribui receitas já existentes.
“Tal medida, ao priorizar o bem-estar e a valorização funcional dos agentes de segurança pública, atua como um investimento em capital humano, com potencial de gerar ganhos de produtividade e eficiência institucional que, em última análise, reduzem custos futuros para o Estado”, afirmou Aluisio Mendes.
Durante a análise da matéria, Mendes também retirou um dispositivo que autorizava o Poder Executivo a regulamentar os repasses dos recursos. Com a alteração, o Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerá como o órgão responsável por essa atribuição, conforme já previsto na proposta.
O relator ainda rejeitou as 110 emendas apresentadas por considerar que elas apresentavam inconstitucionalidade, inadequação orçamentária, inadequação financeira ou incompatibilidade com o mérito da medida.
Durante a reunião, o senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou uma emenda que destinava recursos do Funapol ao auxílio-saúde dos auditores fiscais da Receita Federal.
Em resposta, Aluisio Mendes explicou que a inclusão da proposta poderia gerar questionamentos constitucionais. De acordo com ele, um acordo com o governo prevê o envio de uma medida provisória específica para tratar do tema.
A comissão é presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). No entanto, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) conduziu a reunião que aprovou o relatório. Agora, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
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