Decreto no Piauí garante aplicação de impostos das apostas em políticas de esporte
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O Governo do Estado do Piauí publicou um decreto estabelecendo o marco regulatório local para a gestão e a aplicação dos recursos provenientes do mercado de apostas de quota fixa.
A medida, oficializada no Diário Oficial, operacionaliza a contrapartida social do setor e destina os impostos arrecadados diretamente para o financiamento de políticas públicas esportivas na região.
Como o Piauí estruturou a gestão da fatia de 0,70% da arrecadação
A nova diretriz estadual alinha-se ao escopo da legislação federal, que determina o repasse de 0,70% da arrecadação total das plataformas de iGaming para as Secretarias Estaduais de Esporte.
Pelo texto do decreto, a Secretaria de Estado dos Esportes do Piauí (Secepi) será responsável pela administração do capital, alocado em uma conta bancária específica para blindar a destinação do orçamento.
A fim de garantir a responsabilidade fiscal e a proteção do patrimônio repassado pelas operadoras, o governo determinou que, enquanto os recursos não forem executados em projetos, os valores deverão ser obrigatoriamente mantidos em aplicações financeiras atreladas a títulos públicos federais.
Além disso, qualquer movimentação do caixa exigirá uma previsão orçamentária.
Transparência fiscal e a materialização do impacto positivo do setor
A regulamentação piauiense também estabelece regras rígidas e auditoria.
A Secepi terá a responsabilidade de estruturar um plano de aplicação detalhado, contendo metas claras, cronograma de execução e prestação de contas em conformidade com as normas federais.
Dessa forma, todas as receitas, rendimentos e despesas financiadas pelas casas de apostas estarão no Portal da Transparência do Estado.
Esse nível de controle garante a eficiência da máquina pública e serve como um forte ativo de reputação para a indústria de iGaming, provando na prática como o mercado regulado converte o faturamento das empresas em desenvolvimento socioeconômico real.
A iniciativa regional reforça, acima de tudo, o compromisso público com o crescimento sustentável do esporte.
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