Ministério da Justiça cobra explicações de Google e Apple sobre apps de apostas ilegais
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Governo identifica presença de plataformas sem autorização na Play Store e App Store e pede detalhes sobre políticas de controle e verificação das empresas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou notificações à Google Brasil e à Apple pedindo explicações sobre a oferta de aplicativos de apostas ilegais em suas plataformas digitais, a Play Store e a App Store. De acordo com o órgão, esses serviços estariam disponíveis sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os documentos, enviados na sexta-feira (17), foram assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. A ação é resultado de um monitoramento de rotina realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, ligada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
A análise preliminar apontou a existência de diversos aplicativos disponíveis para download que, supostamente, promovem ou permitem o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Veja também: SPA e Ipea assinam acordo para desenvolver estudos sobre mercado de apostas
Segundo o MJSP, os aplicativos não escondem sua finalidade e podem ser encontrados facilmente por meio de buscas simples, como “jogo do Tigrinho”. Alguns exemplos foram incluídos como anexo nos ofícios encaminhados às empresas.
Na avaliação inicial da pasta, a disponibilização desses conteúdos pode ferir a legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente a Lei nº 15.211/2025, além de artigos do Código de Defesa do Consumidor. Também foi citado o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e estabelece que lojas de aplicativos devem impedir a oferta de serviços relacionados a loterias não autorizadas.
As empresas foram instadas a fornecer informações detalhadas sobre suas políticas de distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de análise regulatória, mecanismos de verificação etária e uma lista atualizada dos aplicativos disponíveis no Brasil nas categorias de jogos e apostas, com dados sobre desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização.
Veja também: Apostadores são 70% dos usuários de aplicativo de estatísticas esportivas ao vivo, aponta pesquisa
O Ministério destacou ainda que a relação oficial de operadoras autorizadas está disponível para consulta pública no site do Ministério da Fazenda, o que torna a checagem da regularidade desses aplicativos uma tarefa relativamente simples.
As notificações têm caráter informativo e não configuram, neste momento, aplicação de penalidades. No entanto, o MJSP alerta que a falta de resposta ou o envio de informações insuficientes poderá resultar na abertura de procedimento administrativo.
Governo identifica presença de plataformas sem autorização na Play Store e App Store e pede detalhes sobre políticas de controle e verificação das empresas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou notificações à Google Brasil e à Apple pedindo explicações sobre a oferta de aplicativos de apostas ilegais em suas plataformas digitais, a Play Store e a App Store. De acordo com o órgão, esses serviços estariam disponíveis sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os documentos, enviados na sexta-feira (17), foram assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor. A ação é resultado de um monitoramento de rotina realizado pela Coordenação-Geral de Classificação Indicativa, ligada à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
A análise preliminar apontou a existência de diversos aplicativos disponíveis para download que, supostamente, promovem ou permitem o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
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Segundo o MJSP, os aplicativos não escondem sua finalidade e podem ser encontrados facilmente por meio de buscas simples, como “jogo do Tigrinho”. Alguns exemplos foram incluídos como anexo nos ofícios encaminhados às empresas.
Na avaliação inicial da pasta, a disponibilização desses conteúdos pode ferir a legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente a Lei nº 15.211/2025, além de artigos do Código de Defesa do Consumidor. Também foi citado o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e estabelece que lojas de aplicativos devem impedir a oferta de serviços relacionados a loterias não autorizadas.
As empresas foram instadas a fornecer informações detalhadas sobre suas políticas de distribuição de aplicativos de apostas, incluindo critérios de análise regulatória, mecanismos de verificação etária e uma lista atualizada dos aplicativos disponíveis no Brasil nas categorias de jogos e apostas, com dados sobre desenvolvedores, classificação indicativa e eventual autorização.
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O Ministério destacou ainda que a relação oficial de operadoras autorizadas está disponível para consulta pública no site do Ministério da Fazenda, o que torna a checagem da regularidade desses aplicativos uma tarefa relativamente simples.
As notificações têm caráter informativo e não configuram, neste momento, aplicação de penalidades. No entanto, o MJSP alerta que a falta de resposta ou o envio de informações insuficientes poderá resultar na abertura de procedimento administrativo.
