ANJL avalia nova portaria como reforço no combate às apostas ilegais
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A publicação da Portaria MF nº 1.766/2026 ampliou as medidas do governo federal contra operadores de apostas sem autorização para atuar no Brasil. Em vigor desde terça-feira (17), a norma estabelece mecanismos para responsabilizar agentes que contribuam para a divulgação e sustentação financeira de plataformas irregulares.
Entre os pontos previstos na regulamentação estão a responsabilização tributária de influenciadores digitais, marcas e anunciantes que promovam operadores não autorizados.
Além disso, a portaria também alcança instituições financeiras e de pagamento que continuarem processando transações para essas empresas após notificação formal do Ministério da Fazenda.
A expectativa do governo é dificultar a atuação das bets ilegais ao restringir tanto seus canais de divulgação quanto seus meios de movimentação financeira.
O que diz a ANJL sobre a nova regulamentação
Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a medida representa mais um passo no fortalecimento do mercado regulado e no enfrentamento das operações clandestinas.
Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, afirmou:
“O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas.
O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico.”
De acordo com a entidade, a evolução constante das plataformas irregulares exige ações permanentes por parte das autoridades responsáveis pela fiscalização e regulamentação do setor.
Como a medida pode impactar o mercado regulado
Na avaliação da associação, a nova portaria reduz vantagens competitivas de operadores sem licença e fortalece o ambiente regulado para empresas autorizadas.
Plínio Lemos Jorge destacou:
“A responsabilização de agentes que contribuem para a divulgação e a sustentação financeira das operações ilegais é fundamental para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados.”
De acordo com a ANJL, a expectativa é que a medida contribua para ampliar a arrecadação tributária e aumentar a segurança jurídica tanto para empresas quanto para consumidores que utilizam plataformas autorizadas pelo governo federal.
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