Em nota, ABC-Bet alerta: proibir publicidade enfraquece regulação e favorece mercado ilegal
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A Associação Brasileira de Casas de Apostas (ABC-Bet) divulgou um comunicado oficial posicionando-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 3.563/2024, que tramita no Congresso e propõe o banimento total da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Para a entidade, a medida representa um risco direto à segurança do consumidor e à sustentabilidade do mercado regulado.
Por que a entidade vê a proibição como um retrocesso
No documento, a associação defende que a atual estrutura regulatória federal, que já completou um ano, é uma das mais abrangentes do mundo.
O texto destaca que os operadores licenciados cumprem regras rígidas de compliance, incluindo a proibição de marketing para menores e a obrigatoriedade de mensagens sobre jogo responsável.
O argumento central da ABC-Bet é que a publicidade funciona como a principal ferramenta de distinção para o apostador.
Ao impedir que empresas legais comuniquem suas marcas e diferenciais de segurança, o Estado estaria, na prática, nivelando o mercado por baixo e entregando o público às plataformas clandestinas, que não recolhem impostos e operam à margem da lei.
A associação conclui pedindo que o foco das autoridades seja a fiscalização rigorosa e a punição de quem descumpre as normas atuais, em vez de desestruturar um modelo que ainda está em fase de consolidação.
Confira a nota na íntegra
“A ABC-Bet acompanha com atenção o debate legislativo em torno do Projeto de Lei nº 3.563/2024, que propõe a proibição da publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O tema merece ser tratado com responsabilidade e equilíbrio.
A regulamentação federal da atividade completou pouco mais de um ano. Trata-se de um marco recente, construído após amplo debate institucional, que estabeleceu regras detalhadas para autorização, fiscalização, jogo responsável, comunicação comercial e proteção de públicos vulneráveis. O Brasil possui hoje uma das estruturas regulatórias mais abrangentes do mundo para o setor.
Operadores autorizados estão sujeitos a: autorização federal, fiscalização permanente, regras específicas de publicidade, proibição de comunicação dirigida a menores, limites a práticas promocionais, dever de promoção do jogo responsável, bloqueios a públicos vulneráveis e sanções administrativas em caso de descumprimento.
Não há ausência de norma. O momento atual é de consolidação da regulamentação, e não de sua desestruturação.
A publicidade dos operadores autorizados integra o modelo regulado adotado pelo país e não pode ser analisada isoladamente dele. A comunicação responsável cumpre funções essenciais: permite que o consumidor identifique quais empresas são autorizadas e fiscalizadas; diferencia o mercado regulado das plataformas ilegais; divulga mensagens de jogo responsável, ferramentas de limite de gastos e canais de apoio; e esclarece regras, riscos e condições de participação.
O combate às operações ilegais deve ser prioridade. Essas plataformas não seguem as regras de publicidade nem as diretrizes de jogo responsável, não recolhem tributos e são proibidas por lei de anunciar. Se ainda assim o fazem, é porque a atuação contra essas práticas precisa ser intensificada. A repressão ao mercado clandestino é condição essencial para proteger o consumidor.
Quem opera sob autorização e descumpre as normas deve ser identificado, investigado e, se comprovado o descumprimento, penalizado. A fiscalização rigorosa sobre o mercado regulado é legítima e necessária. A proibição da publicidade de quem opera dentro da lei tende a produzir resultado oposto ao pretendido, ao enfraquecer o mercado regulado e ampliar o espaço de atuação do mercado ilegal.
A ABC-Bet reafirma seu compromisso com o cumprimento integral da regulamentação vigente, com a promoção do jogo responsável e com a observância estrita das normas publicitárias.
Defendemos um mercado regulado forte, supervisionado e responsável. Publicidade responsável, dentro das regras já estabelecidas, é parte essencial do modelo regulado adotado pelo Brasil, e não sua fragilidade.”
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