Espaço Jurídico, Joberto Porto: limite entre mercado preditivo e apostas

Em exclusividade para a coluna Espaço Jurídico, Joberto Porto, Advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming (Casa de Apostas e Betsul), analisou os pontos que separam o mercado preditivo das apostas online.

No artigo “O limite entre mercado preditivo e aposta disfarçada”, o advogado avaliou como a forma de apresentação desses produtos nem sempre corresponde à sua natureza econômica, levantando implicações jurídicas e regulatórias.

O debate sobre mercados preditivos não pode ser conduzido por slogans, pois nem tudo que se apresenta como inovação é, de fato, inovação. Bem como, nem tudo que utiliza linguagem financeira deixa de ser aposta. 

O ponto central não está no nome escolhido pela plataforma, mas na substância econômica do produto ofertado. Quando alguém paga para ganhar dinheiro com o resultado de um evento futuro, sem lastro econômico-financeiro claro, sem finalidade legítima de proteção patrimonial e sem supervisão regulatória adequada, a discussão deixa de ser apenas tecnológica, passando a ser também jurídica, regulatória e concorrencial.

Li atentamente a Resolução CMN nº 5.298/2026 e vi que a norma disciplina a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país, estabelece princípios como proteção aos investidores, transparência, clareza informacional, integridade e eficiência de mercado, e veda a oferta e a negociação de contratos derivativos baseados em eventos esportivos, jogos online, eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento, buscando impedir a transformação de qualquer acontecimento futuro em produto financeiro negociável.

É verdade que os mercados preditivo e de aposta de quota fixa não são exatamente a mesma coisa. Em tese, o mercado preditivo permite que participantes negociem posições entre si, enquanto o de aposta de quota fixa envolve a contratação contra um operador que oferta mercados e define odds. Essa diferença existe e deve ser reconhecida, mas ela não resolve tudo. 

O modelo “peer-to-peer”, a formação coletiva de preço ou o uso da palavra “contrato” não transformam automaticamente qualquer produto em instrumento financeiro legítimo. A forma importa, mas a substância importa mais. Também é insuficiente dizer que mercados preditivos “revelam probabilidades”. Odds revelam probabilidades implícitas, mas a diferença entre inovação financeira e aposta disfarçada não está no fato de haver cálculo, expectativa ou precificação. Está no objeto do contrato, na finalidade econômica da operação, no ambiente regulado em que ela ocorre, na proteção conferida ao usuário e na compatibilidade com o ordenamento jurídico. Probabilidade, sozinha, não é licença regulatória.

O limite começa a aparecer quando se separa o que possui função econômico-financeira real daquilo que apenas monetiza incertezas sociais, esportivas, institucionais ou de entretenimento. Uma coisa é estruturar instrumentos ligados a juros, câmbio, índices, commodities ou outras referências econômicas. Outra, muito diferente, é transformar qualquer evento futuro em produto negociável, pois nem toda incerteza pode ser convertida em mercado, nem todo evento da vida social deve virar ativo e nem toda plataforma que negocia expectativa está prestando um serviço financeiro relevante.

Esse é o ponto que precisa ser enfrentado com honestidade: nem todo mercado preditivo é bet, mas parte relevante do que se apresenta como mercado preditivo pode funcionar, na prática, como aposta disfarçada. Especialmente quando envolve resultado esportivo, jogo online, eventos políticos ou institucionais sensíveis, reality show, entretenimento ou temas sociais sem natureza econômico-financeira direta. Não por acaso, o CMN restringiu contratos derivativos vinculados a esses eventos, preservando como referências admitidas aquelas de natureza econômico-financeira. A lógica é clara: o problema não é prever o futuro; é vender aposta como se fosse derivativo.

Em matéria eleitoral, o cuidado é ainda mais evidente. O próprio Tribunal Superior Eleitoral já havia aprovado, em 2024, norma explicitando a proibição de apostas sobre resultados de eleições, considerando a prática ilícita eleitoral com potencial de interferência no processo eleitoral. A Secretaria de Prêmios e Apostas também registrou que apostas relacionadas às eleições municipais de 2024 não tinham previsão legal, pois a legislação brasileira autorizou apenas apostas esportivas e jogos online na modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Esse exemplo mostra que alguns eventos futuros não podem ser tratados como simples mercadoria informacional.

Há ainda uma questão concorrencial que não pode ser ignorada. Se determinados mercados preditivos, na prática, funcionam como apostas sobre eventos esportivos, jogos online ou entretenimento, é legítimo perguntar por que deveriam ser explorados fora do perímetro dos operadores de quota fixa já autorizados, que se submetem a outorga, fiscalização, KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, regras de publicidade e deveres de integridade. O que tiver natureza econômico-financeira deve permanecer no campo do mercado financeiro, porém o que tiver substância de aposta não deveria escapar do regime das apostas apenas por ter sido embalado com linguagem de bolsa.

O Estado, por outro lado, também precisa evitar respostas preguiçosas. Bloquear tudo sem distinguir pode ser tão ruim quanto permitir tudo sem regular. O caminho correto não é hostilizar a tecnologia, mas construir uma linha de corte objetiva: mercado financeiro legítimo quando houver lastro, finalidade econômica, supervisão, transparência e proteção adequada; aposta regulada quando o produto se enquadrar no regime legal de apostas; proibição quando o objeto envolver evento incompatível com a ordem jurídica; e repressão quando houver tentativa de driblar o sistema regulatório por meio de rótulos importados.

Também preocupa a forma como a medida foi comunicada. Uma coisa é o Estado restringir produtos que entende incompatíveis com o mercado regulado brasileiro. Outra, bem diferente, é transformar a proibição em ato de espetáculo, com linguagem que sugere que as apostas carregam “potenciais destrutivos” por natureza. A função regulatória não parte da premissa de destruição inerente à atividade econômica regulada, mas da necessidade de disciplinar riscos concretos, separar o lícito do ilícito, proteger o consumidor e garantir integridade de mercado. Quando a comunicação pública abandona essa premissa, o risco é trocar regulação por estigmatização.

O desafio, portanto, não é escolher entre inovação e regulação. O desafio é impedir que a inovação vire disfarce para informalidade, e que a regulação vire pretexto para a cegueira tecnológica. O mercado preditivo pode ter espaço em uma economia moderna, mas esse espaço não pode servir de atalho para quem deseja explorar apostas sem outorga, sem compliance, sem fiscalização e sem responsabilidade. No fim, o limite entre mercado preditivo e aposta disfarçada não está na narrativa da plataforma. Está na substância do produto, no risco que ele cria e no regime jurídico que ele tenta evitar. É essa fronteira, construída com critério e sem ingenuidade, que separa inovação legítima de aposta com roupa de mercado financeiro.

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Em exclusividade para a coluna Espaço Jurídico, Joberto Porto, Advogado e Chief Legal Officer (CLO) da CDA Gaming (Casa de Apostas e Betsul), analisou os pontos que separam o mercado