Exclusiva: ANJL avalia combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil

A regulamentação das apostas completou recentemente um ano, e o combate ao mercado ilegal permanece uma das prioridades do setor e do governo.

Em entrevista exclusiva ao SBC Notícias Brasil, três representantes da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) — Plínio Augusto Lemos Jorge (presidente), Pietro Cardia Lorenzoni (diretor jurídico) e Bernardo Freire (consultor jurídico) — avaliaram como esse enfrentamento vem sendo conduzido e o que mais o Brasil pode fazer para sufocar o mercado ilegal de apostas.

SBC Notícias Brasil: Como vocês avaliam o enfrentamento ao mercado ilegal um ano após a regulamentação?

Bernardo Freire: Este é um tema que demanda uma constante evolução. Então, a gente teve um começo muito complicado, em que, basicamente, os operadores tiveram que criar os mecanismos e metodologias para combater o ilegal.

Hoje a gente vê que eles têm uma boa relação com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a própria Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), para buscar esses mecanismos, utilizar a inteligência artificial e tudo para reduzir cada vez mais esse combate ao ilegal.

Plínio Lemos Jorge: Acho que a fala dele foi muito bem pontuada. A gente tem que estar evoluindo, né? Essa semana, me disseram que o mercado ilegal é como a grama, a gente tem que cortar sempre, e é o que a gente está fazendo. Todo dia a gente tenta, através de uma ação especializada, sufocar e tirar oxigênio dos ilegais.

SBC Notícias Brasil: Recentemente, o deputado federal Julio Lopes (PP-RJ) criticou a divergência entre dados do governo e do setor de apostas sobre o mercado ilegal. O que vocês poderiam dizer sobre esta discrepância?

Pietro Cardia Lorenzoni: Um ponto interessante aqui, que talvez ajude a explicar, é que existe o que é visualização e existe o que é movimentação financeira. Então, movimentação financeira é a quantidade de dinheiro que passa pelo mercado legal. Os principais estudos e os principais indicativos são que a quantidade de dinheiro que movimenta é 50-50, em alguns momentos até 45-55 para o mercado legal, como se o mercado legal fosse maior que o mercado irregular.

Mas quando a gente analisa números de visualizações, como por exemplo pelo acordo de cooperação técnica da ANJL com a Anatel e com a SPA, a gente vê que em números de visualizações isso fica 60-40, 70-30. Há riscos de uso do mercado ilegal para práticas ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro. Então esse é um dos problemas pelos quais a gente precisa enfrentar o mercado ilegal.

Mas a visualização, aquilo que é consumidor, apostador real, o Ministério da Fazenda tem algum fundamento no número que ele traz. Então, não é como se um fosse verdade e o outro fosse mentira. Depende do critério de análise. E hoje, a gente não tem uma análise completa, que seja complexa e que analise mais de um indicador.

Bernardo Freire: Ainda assim, qualquer cenário é um número ainda relevante. Então é um número que demanda ainda algumas medidas adicionais, principalmente de combate a quem trabalha com esse operador ilegal como as big techs, empresas de pagamento, B2B.

A gente vai ter a regulamentação de B2B aqui no Brasil. Quem opera para o mercado ilegal tem que ser coibido para reduzir significativamente. Nunca vai ser zero.

SBC Notícias Brasil: Nem com inteligência artificial você vai conseguir eliminar 100%, certo?

Bernardo Freire: Você consegue desmotivar. Nem a Inglaterra conseguiu zerar. Conseguiu chegar em 90% de canalização.
E agora, com o aumento de tributação e redução de publicidade, esse número da Inglaterra reduziu, inclusive.

SBC Notícias Brasil: Entrando nessa questão, principalmente da lavagem de dinheiro, quão importante é você ter um órgão de inteligência como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atuando nesse enfrentamento?

Bernardo Freire: Essencial. Sempre quanto mais órgãos que têm uma expertise para combater lavagem de dinheiro, a própria secretaria tem uma comissão específica para isso, uma subsecretaria para isso, é melhor. O setor ajuda, as associações ajudam, tentam contribuir para esse combate, mas são os órgãos que têm as informações, né?

Plínio Lemos Jorge: Acho que a gente tem que contar com o Coaf, com a Polícia Federal, com a SPA, com o Ministério da Justiça, porque, realmente, a repressão é deles. A gente vai levar informações de qualidade para que eles possam fazer esse combate. Mas, no fim do dia, quem deve conduzir os trabalhos são os órgãos públicos e as autoridades.

E a gente tem contato com o apoio deles, sim. Eles têm começado a entender a nossa preocupação, começado a olhar com outros olhos para que a gente possa, realmente, ter frutos imediatos.

SBC Notícias Brasil: Recentemente, um ex-investidor do setor nos revelou que ele vendeu sua participação e foi investir em outra área porque a regulamentação foi feita de maneira malfeita no Brasil. Para esta pessoa, os operadores regulamentados tiveram que pagar uma outorga cara de R$ 30 milhões, seguir a cartilha de jogo responsável e ser bem fiscalizados pela SPA. Mas este investidor não viu esse mesmo esforço para combater o ilegal. O que vocês acham deste relato?

Pietro Cardia Lorenzoni: Me parece que a SPA está estruturada em três níveis diferentes. Tem a Subsecretaria de Fiscalização e Monitoramento, a Subsecretaria de Autorização, a Subsecretaria de Ação Sancionadora e o Gabinete. Todos esses quatro departamentos cuidam do operador regulado, fiscalizam, cobram e assim por diante.

Quem cuida do operador ilegal é a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização. Ela não pode deixar de cuidar do operador regulado, ela tem que fazer os dois ao mesmo tempo. Então, acho que esse é um sentimento natural, mas que não necessariamente significa que a SPA não está cumprindo com o seu papel. 

E a SPA, me parece, ela também tem um limite de até onde ela pode ir, porque uma boa fiscalização aos ilegais, ela precisa de uma coordenação do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Polícia Federal, Judiciário, e dinâmicas institucionais que demandam coordenação entre diferentes órgãos.

Então, acho que é uma sensação e um sentimento justo, mas acho que também é um sentimento um pouco do tempo do próprio Estado e de dinâmicas institucionais que demandam coordenação entre diferentes órgãos.

SBC Notícias Brasil: Eu também deveria salientar que este relato veio de um operador menor. Ele não se viu em condições de concorrer com os operadores maiores e, ao mesmo tempo, com o mercado ilegal, que acaba pegando uma fatia bem grande do mercado.

Bernardo Freire: Muita gente entrou na motivação de que investir em bet ia dar dinheiro. Mas, assim, quem estava no setor sabia que seria um primeiro ano difícil. Era um ano em que você não podia pagar 30 milhões e ficar rico. Era o contrário, você tinha que pagar licença, sabia-se que o número de ilegais ia ser grande e sabia-se das dificuldades regulatórias.

Então, parte dos entrantes pode não ter antecipado plenamente os desafios do período inicial.

Plínio Lemos Jorge: Também não dá para colocar toda a culpa de uma insatisfação empresarial no ilegal. E não significa que se a gente zerar o ilegal, esse ilegal iria todo para a plataforma dele.

Então, muita gente entrou achando que bet ia dar dinheiro e que eles iam ficar ricos. Bet é um trabalho, é esforço concentrado, é equipe, é saber entender o mercado, é tratar o apostador com seriedade. 

Assim, o ilegal tem um peso fundamental no mercado? Tem. Mas tratar o não-sucesso empresarial como responsabilidade do ilegal, eu acho que esse é um caso de expectativa desalinhada com a realidade do mercado. Você extinguir o mercado ilegal não quer dizer que este empresário vá ter sucesso.

SBC Notícias Brasil: Recentemente,  vimos a Lei Raul Jungmann ser sancionada. O setor, até onde eu sei, celebrou esta lei porque ela pode asfixiar o mercado ilegal. Mas o quanto essa lei pode ajudar no enfrentamento ao mercado ilegal, realisticamente falando?

Plínio Lemos Jorge: Olha, eu acho que essa lei veio para dar um pouco mais de peso na caneta dos órgãos públicos e na punição de operadores que dão suporte ao ilegal. Acho que ela foi fundamental para complementar o que a SPA tem feito, as portarias da SPA e o nosso trabalho de monitoramento. Acho que toda ajuda nesse momento é válida e essa daí veio realmente para responsabilizar quem dá suporte ao ilegal.

Bernardo Freire: Eu concordo com o Plinio, mas acho que a gente tem que sempre tomar cuidado com essas alterações legais, porque aí sim gera um problema que talvez aquele operador que você mencionou tenha fundamento, que é a insegurança jurídica. Então, uma série de alterações, uma série de modificações do tributo, uma série de recálculos, isso sim, ele teria razão. Mas é estudar antes, não fazer a coisa de supetão, analisar o impacto no mercado, analisar o impacto no faturamento, isso que é essencial.

SBC Notícias Brasil: Se me permite, Bernardo, eu gostaria de aproveitar esse seu último comentário. Esse é um ano muito delicado porque, além de tudo, nós temos uma eleição e nós sabemos o que ela significa e como ela altera o que os políticos podem propor ou até mesmo o discurso público deles. Você diria que a classe política está preparada para lidar com o tema das apostas no Brasil?

Bernardo Freire: Eu acho que falta analisar um pouco os dados oficiais, inclusive. Acaba que as pessoas, alguns políticos acabam falando, alguns políticos acabam mencionando de forma genérica, ou de forma política mesmo, sem analisar dados oficiais. Então, você pode ser contra o jogo, mas se você é contra o jogo, você é a favor da regulamentação.

Então, quando um político diz que vai acabar com o jogo no Brasil, na prática, o jogo não vai acabar. Não adianta. Então, a gente tem que analisar, tem que estudar o que aconteceu com a regulamentação brasileira, que tem sido reconhecida internacionalmente.

É tão pouca coisa que é elogiada no Brasil, no mundo todo. Enfim, pega a regulamentação, analisa, estuda, vê os números, vê os dados e aí verifica. A pessoa pode dizer ‘tá, eu sou contra’, mas a regulamentação é o melhor caminho. A regulamentação é o caminho mais eficaz. Para mim, qualquer político que estudar o tema chegará a esta conclusão.

SBC Notícias Brasil: Você diria que mais regulamentação é o caminho?

Bernardo Freire: Não, eu acho que a regulamentação é o caminho. Regulamentação em excesso também atrapalha. Proibir não adianta nada. Há exemplos internacionais que mostram limitações de modelos proibitivos.

Então, não faz sentido qualquer tipo de proibição. É estudar, analisar e verificar que o melhor caminho é a regulamentação e ir fazendo as devidas correções. Vamos supor que, por exemplo, a publicidade esteja excessiva, aí você vai lá e corrige. É preciso debater com fundamento.

SBC Notícias Brasil: Às vezes, quando converso com colegas do Reino Unido, eles até estranham que o Brasil está debatendo muito o tema. Para mim, o Reino Unido já tem uma história muito mais consolidada com a indústria de apostas; já o Brasil acabou de regulamentar e está aprendendo. Vocês acham que as discussões que estamos tendo no país e os ajustes que estão sendo feitos são normais?

Pietro Cardia Lorenzoni: Sim, com certeza. Acho que qualquer setor regulado tem o ônus de participar no debate público. Especialmente o nosso setor, que é complexo.

Não é como se fosse um setor que vendesse um produto ou um serviço desprovido de qualquer risco. É um produto que tem risco. O transtorno de jogo compulsível é uma realidade.

E a gente precisa de normas robustas de prevenção à lavagem de dinheiro. Então tudo isso motiva, ainda mais sendo um serviço público. O ponto, que é o grande ponto de defesa da ANJL, é que seja um debate público racional.

Que ele seja razoável, fundamentado em bons dados, boas evidências e bons argumentos. E isso a gente percebe que em vários momentos não está acontecendo no debate público brasileiro. Em vários momentos, a gente percebe atores políticos relevantes achando que acabar com as bets ou criticá-las é uma panaceia universal para todos os males do Brasil.

Superendividamento, problema de crédito brasileiro, problema de saúde, mental. E isso não é verdade. Bet é um setor. É um setor relevante, de R$ 37 bilhões, mas não é o maior, não é o mais importante. E não é o causador universal de problemas brasileiros.

Bernardo Freire: Não individa mais que juros de cartão de crédito, por exemplo. Essa percepção não encontra respaldo nos dados disponíveis. Enfim, acho que falta análise. O setor passou 70 anos sem regulamentação, sem legalidade. Então é muito fácil bater. O político tem que estudar, analisar e verificar os números.

Verificando, o político vai chegar à conclusão de que a melhor solução é o que a gente está fazendo.

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A regulamentação das apostas completou recentemente um ano, e o combate ao mercado ilegal permanece uma das prioridades do setor e do governo. Em entrevista exclusiva ao SBC Notícias Brasil,