Após a publicação da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 5.298/2026 na última semana, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) demonstraram apoio às recentes medidas estabelecidas pelo governo.
Ambas as entidades destacaram a ação como “positiva”, reforçando que o documento estabelece limites para a organização e o funcionamento do setor no Brasil. Além disso, ajuda a combater práticas irregulares e fortalece a segurança jurídica no país.
“Ao impedir que eventos esportivos, jogos online e temáticas políticas ou culturais sirvam de lastro para produtos financeiros, o CMN consolida a segurança jurídica e evita que o sistema financeiro seja utilizado para contornar a regulamentação do setor de apostas”, afirmou o IBJR em comunicado oficial.
Em adição, o IBJR comentou que a decisão anunciada pelo Banco Central do Brasil (BCB) “inviabiliza o drible regulatório” de empresas que visavam entrar no mercado brasileiro de apostas por meio do mercado preditivo, disfarçando, segundo o Instituto, o verdadeiro rótulo da atividade.
O IBJR reforçou: “Quando o consumidor assume risco condicionado ao resultado incerto, está diante de uma aposta, independentemente do rótulo, da tecnologia ou da forma contratual utilizada. Aceitar o contrário criaria uma assimetria competitiva inaceitável para os operadores que se adequarem ao rigoroso processo de regulamentação”.
A entidade destacou que, se o governo não tivesse tomado as devidas medidas, abriria espaço para arbitragem regulatória, o que traria consequências como concorrência desleal, perda de arrecadação fiscal, ameaça à integridade esportiva e a fragilização da proteção ao consumidor.
“A Lei 14.790/2023 e as portarias [da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda] foram pensadas sobretudo para o controle absoluto entre apostador, quem tá jogando, quanto está recebendo, prevenindo que apostadores fizessem acordos entre si. Essa regulamentação muito dura veio também para prevenir a lavagem de dinheiro. O mercado preditivo se refere a fatos isolados. Esse é o perigo. O conluio entre apostadores, lavagem e a ausência de controle sobre esses jogos”, acrescentou Plínio Lemos Jorge, Presidente da ANJL.
Para a ANJL, a decisão representa “um avanço contra todas as empresas que atuam ilegalmente” no Brasil, além de reforçar que as apostas online não são investimentos. Se o mercado preditivo for autorizado no país, espera-se que a prática seja regulamentada por meio de licença específica, semelhante ao modelo adotado para as apostas online, destacou a Associação em comunicado oficial.
Confira entrevista exclusiva com Plínio Lemos Jorge e outros representantes da ANJL sobre o combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil.
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