Presidente da ABRAJOGO considera medidas contra mercado ilegal um marco técnico para o iGaming
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Para o presidente da ABRAJOGO (Associação Brasileira de Defesa da Indústria do Jogo), Witoldo Hendrich Jr., o iGaming brasileiro alcançou um marco técnico com o conjunto de ações contra o mercado ilegal anunciado pelo governo na última sexta-feira (19).
“O conjunto de ações, especialmente o Decreto nº 13.033/2026 e a Lei nº 15.358/2026, pode ser considerado um marco técnico, pois institucionaliza a responsabilidade da cadeia de suprimentos e o asfixiamento financeiro que a associação defendia”, declarou.
Para Hendrich, o reforço dos mecanismos de asfixia financeira é o pilar central para garantir que apenas empresas que cumprem as exigências legislativas e as regras de Jogo Responsável operem no Brasil.
Além disso, o presidente da entidade destacou uma mudança na forma de comunicação adotada durante a entrevista coletiva com representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça.
“Ao invés de atacar abertamente a atividade apostas, o Governo parece ter compreendido que o problema não são as apostas, mas aquelas realizadas em ambiente paralelo”, citou.
Hendrich também apontou os próximos passos necessários para fortalecer a transparência e a integridade do mercado regulado.
“O próximo passo técnico, reforçado pela Agenda Regulatória, é a regulamentação vertical da cadeia (provedores de jogos, agregadores, estúdios ao vivo), garantindo que nenhum fornecedor íntegro atenda o mercado ilegal”, avaliou.
Confira a entrevista exclusiva com presidente da ABRAJOGO, Witoldo Hendrich Jr:
iGaming Brazil: Como a ABRAJOGO recebeu o decreto presidencial e as novas medidas anunciadas pelo Ministério da Fazenda? Podemos considerar um marco no combate ao mercado ilegal de apostas no Brasil?
Witoldo Hendrich: A ABRAJOGO recebeu as novas medidas como um alinhamento necessário às melhores práticas globais (como as da UKGC no Reino Unido e da MGA em Malta).
O conjunto de ações, especialmente o Decreto nº 13.033/2026 e a Lei nº 15.358/2026, pode ser considerado um marco técnico, pois institucionaliza a responsabilidade da cadeia de suprimentos e o asfixiamento financeiro que a associação defendia.
A ABRAJOGO propôs que fornecedores licenciados sejam impedidos de apoiar operadores ilegais, exigindo due diligence e controles de acesso ao mercado.
As novas normas atendem ao “pacote prioritário” da associação ao criar obrigações de reporte e suspensão imediata de serviços para operadores não autorizados.
iGaming Brazil: O governo federal anunciou o reforço dos mecanismos de asfixia financeira contra operadores ilegais. Qual é a importância dessas medidas para garantir uma distinção clara entre as empresas licenciadas e as plataformas que atuam à margem da lei?
Witoldo Hendrich: O reforço dos mecanismos de asfixia financeira é o pilar central para garantir que apenas empresas que cumprem as exigências legislativas e as regras de Jogo Responsável operem no Brasil.
O Banco Central passará a regular mecanismos no arranjo Pix para impedir movimentações vinculadas a operadores não autorizados, incluindo uma modalidade de transação exclusiva para apostas autorizadas. Isso cria uma barreira técnica intransponível para plataformas à margem da lei.
Tenho uma opinião pessoal sobre isso, mas ainda não temos nada vindo dos associados nesse sentido. Para falar como ABRAJOGO, vamos ter que esperar para uma manifestação mais precisa sobre esse tema.
iGaming Brazil: Além das medidas práticas de combate ao mercado ilegal, o governo também apresentou um histórico do processo de regulamentação e dos esforços para diferenciar as empresas autorizadas daquelas que operam fora da legislação. É possível considerar que há uma mudança na estratégia de comunicação?
Witoldo Hendrich: Parece ter havido correção de rumo na comunicação institucional. Ao invés de atacar abertamente a atividade “apostas”, o Governo parece ter compreendido que o problema não são as apostas, mas aquelas realizadas em ambiente paralelo.
iGaming Brazil: A partir de agora, qualquer pessoa física ou jurídica que fizer propaganda comercial para bets ilegais poderá ser responsabilizada e obrigada a arcar com tributos que essas empresas deixam de recolher. Considerando o alcance de influenciadores e figuras públicas, essa medida representa um passo determinante para reduzir a visibilidade das operações ilegais?
Witoldo Hendrich: A responsabilização de quem promove apostas ilegais é um passo determinante para cortar o fluxo de captação de clientes, mas é necessário ter cuidado nessa responsabilização para não punir o “inocente-útil”.
A ideia de “ciência inequívoca” deve ser bem explorada.
iGaming Brazil: Com o endurecimento das medidas contra operadores ilegais, qual deve ser o próximo passo do governo e do setor regulado para consolidar um mercado de apostas mais seguro, transparente e sustentável no Brasil?
Witoldo Hendrich: Para consolidar a sustentabilidade, o foco deve migrar da mera criação de regras, o que dificulta demais o empresário, para o monitoramento vertical e a integração nacional.
O próximo passo técnico, reforçado pela Agenda Regulatória, é a regulamentação vertical da cadeia (provedores de jogos, agregadores, estúdios ao vivo), garantindo que nenhum fornecedor íntegro atenda o mercado ilegal.
Vigiar o PIX é importante? Sim, é. Mas já me manifestei antes no sentido de que isoladamente, isso não impede o ilegal. O ilegal não se importa em colocar pessoas interpostas, em receber em criptomoeda. Então, monitorar o PIX, embora louvável, trará pouca efetividade.
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