O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou relatório de auditoria operacional sobre os mecanismos de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro no mercado brasileiro de apostas. O documento analisa a atuação de órgãos federais responsáveis pela fiscalização do setor, além do papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação das políticas públicas voltadas ao segmento.
A auditoria avaliou medidas adotadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelo Ministério da Fazenda (MF) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com foco no enfrentamento às empresas ilegais e nos controles aplicados às operações de apostas online. Segundo o TCU, a fragmentação das ações governamentais e as fragilidades em monitoramento, governança e avaliação podem comprometer a efetividade do combate à lavagem de dinheiro no setor.
O relatório contextualiza o avanço regulatório das apostas no Brasil desde a criação da modalidade de aposta de quota fixa pela Lei 13.756/2018 até a regulamentação definitiva do mercado pela Lei 14.790/2023. O documento destaca ainda a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) e o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), plataforma utilizada para processar e monitorar operações realizadas por operadores autorizados.
De acordo com dados citados na auditoria, o mercado regulado movimentou R$ 17,4 bilhões em Gross Gaming Revenue (GGR, receita bruta de jogos) apenas no primeiro semestre de 2025. O levantamento aponta ainda que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas autorizadas no período.
Apesar do avanço regulatório, o TCU afirma que operadores ilegais continuam atuando de forma significativa no país. O relatório cita estudo elaborado pela LCA Consultoria Econômica, a pedido do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), segundo o qual o mercado ilegal representa entre 41% e 51% do volume total de apostas no Brasil, com receitas anuais estimadas entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões.
Para o tribunal, a permanência dessas operações irregulares amplia riscos relacionados à lavagem de dinheiro, à falta de proteção ao consumidor, à manipulação de resultados esportivos e à ausência de garantias de pagamento aos apostadores.
ENCCLA e vulnerabilidades do setor
O relatório também detalhou a atuação da ENCCLA, rede que reúne órgãos dos três Poderes e de diferentes esferas da administração pública. Segundo o TCU, a iniciativa coordenou, por meio da Ação 2/2024, a elaboração de diagnóstico sobre vulnerabilidades do segmento de apostas, incluindo eventos esportivos e jogos online.
O material identificou tipologias utilizadas para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.
Referência à CPI das Bets
O TCU mencionou, ainda, a instauração da CPI das Bets, em 2024, pelo Senado Federal, motivada pela “crescente influência das apostas” no orçamento das famílias e por suspeitas de associação com práticas ilícitas no setor. Segundo o tribunal, embora o colegiado tenha rejeitado o relatório final, a investigação apontou preocupações relacionadas ao mercado.
O documento produzido pela comissão apontou a ocorrência de crimes graves no setor, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal, organização criminosa e possíveis práticas de manipulação de resultados. O material também destacou efeitos econômicos adversos, com maior impacto sobre famílias de baixa renda, que tendem a reduzir o consumo em outras áreas da economia após perdas com apostas.
Além disso, a CPI chamou a atenção para o avanço da publicidade agressiva das plataformas, especialmente direcionada a públicos jovens e vulneráveis, associando o fenômeno a riscos de vício, endividamento e exploração dessas fragilidades por organizações criminosas.
Objetivos da auditoria
Entre os objetivos da auditoria, o TCU destacou a avaliação das medidas adotadas pela Administração Pública Federal (APF) para mitigar vulnerabilidades identificadas no setor, incluindo ações voltadas ao bloqueio de operadores irregulares e ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.
O documento também contempla a análise da governança regulatória e da capacidade de coordenação entre órgãos federais no âmbito da ENCCLA, além da efetividade dos mecanismos de monitoramento e da avaliação de políticas públicas.
Fragilidades estruturais na coordenação e fiscalização
A análise consolidada das informações reunidas pela auditoria evidencia que a fragmentação das ações governamentais no enfrentamento às casas de apostas ilegais ocorre em diferentes níveis, abrangendo tanto aspectos estruturais de governança quanto dimensões operacionais de fiscalização e repressão.
No plano institucional, o TCU identifica fragilidades na coordenação entre os órgãos envolvidos, com ausência de mecanismos permanentes de articulação, de protocolos padronizados de compartilhamento de informações e de fluxos integrados de atuação. Também foram apontadas lacunas na definição de competências e de responsabilidades entre as entidades responsáveis pela regulação, pelo monitoramento e pelo combate às irregularidades no setor.
O tribunal concluiu, então, que o aprimoramento da governança interinstitucional é condição necessária para ampliar a efetividade das ações de controle, garantindo maior integração, coerência e capacidade de resposta do Estado diante dos riscos associados ao mercado, especialmente no que se refere à prevenção à lavagem de dinheiro.
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