Setor licenciado de apostas critica bloqueio imposto pelo novo Desenrola Brasil

No dia 30 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV em referência ao Dia do Trabalhador. Ao longo do discurso, ele apresentou detalhes do novo Desenrola Brasil e voltou a criticar o setor licenciado de apostas.

“Não foi nosso governo que deixou as bets entrarem no Brasil, mas é o nosso governo que vai colocar um limite à destruição que elas vêm causando”, declarou Lula. Na ocasião, ele anunciou que quem aderir ao programa ficará impedido, por um ano, de acessar plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

Nesta segunda-feira (4), foi assinada a medida provisória que cria o novo Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas voltado à população com renda de até cinco salários mínimos — atualmente R$ 8.105. Será possível negociar débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal.

Os detalhes do programa foram apresentados em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, conduzida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, com a presença do presidente. Durante o evento, Lula falou novamente sobre o mercado de apostas online, regulamentado no Brasil em 1º de janeiro de 2025, durante sua gestão.

“A pessoa não pode continuar jogando em bets. Estamos proibindo que, durante um ano, as pessoas gastem seus recursos com jogos”, declarou o presidente. 

Com a entrada em vigor do Desenrola nesta terça-feira (5), a proibição também passa a valer para seus participantes. No entanto, a medida se limita ao setor licenciado de apostas, que já opera sob normas rigorosas.

Com exclusividade, representantes do iGaming brasileiro analisaram as recentes declarações do presidente e os possíveis impactos da proibição, válida por um ano, sobre o mercado legal.

Declarações de representantes do setor licenciado de apostas online:

Amilton Noble, CEO da Hebara e Advisory Partner da Betshield

“A medida anunciada pelo Presidente da República na véspera do primeiro de maio mostra o caráter preconceituoso com que a atividade de iGaming está sofrendo.

Talvez não seja do conhecimento do Presidente que existem cerca de 190 sites legais no Brasil, contra 39 MIL que a SPA mandou tirar do ar (ou tentou). Desses 39 mil, 14 mil foram apenas nos primeiros 120 dias de 2026. 

Então, você realmente acredita que o governo tem a chance de proibir alguém de jogar, nascendo quase 4000 sites ilegais por mês se ele restringir apostas nos 190 sites regulamentados?

Ou é muita inocência,  ou é muita alienação. 

Proibir que aderir ao Desenrola 2 de jogar no mercado legal empurrará milhões de apostadores para os braços do mercado ilegal. E completamente sem proteção. 

Medida inócua e equivocada. 

O segredo é reforçar as ações da SPA, combater o jogo ilegal e fazer os ajustes finos na regulamentação”.

Ana Bárbara Costa Teixeira, diretora de relações governamentais da ABRAJOGO

“No pronunciamento do Dia do Trabalhador, o presidente Lula foi extremamente assertivo ao declarar que as bets não ingressaram no país durante o seu governo, mas que a sua gestão veio para colocar um limite à destruição que elas estavam causando. 

E o limite, de fato, já foi estabelecido com rigor pelo governo Lula em sua regulamentação do setor. Na Lei nº 14.790/2023, o governo Lula instituiu o que se reconhece internacionalmente como a regulamentação mais avançada do mundo no setor de apostas de quota fixa. Pela primeira vez em escala global, foi positivado em lei o dever dos operadores de realizar o monitoramento contínuo da saúde mental e financeira dos apostadores (arts. 8º, 23 e 24), além de impor mecanismos robustos de proteção à infância e adolescência, com exigência obrigatória de identificação facial – consequentemente as obrigações de age gate, age validation e age verification em todas as transações das bets regulamentadas.

Acrescente-se a isso os novos dispositivos que impõem às instituições financeiras o dever de identificar e recusar operações com operadores ilegais — medida que representa um avanço concreto no enfrentamento não só das bets ilegais, mas de toda pirataria digital.

Em apenas um ano de vigência da regulamentação, mais de 30 mil sites e centenas de contas transacionais ilegais foram bloqueados, combatendo-se mais o jogo ilegal em  doze meses de regulamentação das bets do que em um século de “jogo do bicho”. 

Trata-se, sem dúvida, de uma realização da qual o Brasil pode — e deve — se orgulhar, servindo ainda como referência para que o mundo aprenda como uma regulação séria, técnica e responsável consegue conciliar liberdade econômica com a efetiva proteção da sociedade contra os excessos do jogo irresponsável”.

Fábio Tibéria, Vice-Presidente da Vbet Brasil

“O atual debate sobre o setor de apostas no Brasil, especialmente no contexto das recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e das discussões em torno de políticas como o Desenrola, reforça a importância de um diálogo público equilibrado, responsável e baseado em evidências.

O desenvolvimento do mercado regulado de apostas representa uma oportunidade relevante para o país, tanto do ponto de vista de arrecadação quanto de geração de empregos, inovação tecnológica e proteção ao consumidor. No entanto, esse potencial só pode ser plenamente alcançado em um ambiente de confiança institucional e previsibilidade regulatória.

Nesse sentido, é fundamental que análises e narrativas sobre o setor estejam ancoradas em dados consistentes e corretamente contextualizados. A divulgação de informações imprecisas ou interpretações desalinhadas com a realidade do mercado pode comprometer a qualidade do debate público e gerar percepções distorcidas, que não contribuem para a construção de políticas eficazes.

Além disso, é importante considerar que o enfraquecimento da credibilidade do ambiente regulado pode, ainda que de forma não intencional, favorecer a atuação de operadores não licenciados, que atuam fora dos padrões exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e sem os mecanismos adequados de proteção ao usuário.

O momento exige maturidade institucional e cooperação entre os diferentes agentes — setor público, operadores e veículos de comunicação — para garantir que o crescimento do mercado ocorra de forma sustentável, responsável e alinhada aos interesses da sociedade.

Como princípio, vale lembrar que decisões estruturantes devem sempre partir da análise objetiva dos fatos — facta concludentia — assegurando que conclusões sejam derivadas de evidências concretas e não de percepções ou generalizações.”

Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)

“Quando o debate público passa a responsabilizar as apostas pelo endividamento, corre-se o risco de desviar o foco dos verdadeiros fatores econômicos, como as altas taxas de juros praticados pelos bancos no país. 

Medidas como a restrição por um ano tendem a atingir apenas o mercado regulado, enquanto plataformas ilegais continuam acessíveis, sem qualquer tipo de fiscalização, sonegando, enganando e causando prejuízos ao apostador.”

Posicionamento da Stellar Gaming

“O endividamento do brasileiro é um problema estrutural e histórico: são mais de 80 milhões de pessoas negativadas, fruto de décadas de juros bancários abusivos e crédito predatório. Qualquer política pública séria de reequilíbrio financeiro precisa enfrentar essas causas reais.

Restringir o acesso ao Desenrola para quem tem dívidas com empresas do setor licenciado de apostas, além de discriminatório, é ineficaz: sem um combate simultâneo e robusto às plataformas ilegais, o resultado prático será empurrar o consumidor para um mercado sem nenhuma proteção, sem rastreabilidade e sem contribuição fiscal. Isso não protege o trabalhador, mas sim aprofunda a vulnerabilidade dele.

O setor regulado tem obrigações de responsabilidade social, compliance e jogo responsável exatamente porque está dentro da lei. Penalizá-lo enquanto o mercado ilegal opera livremente é uma contradição que precisa ser enfrentada; e o setor segue disponível ao diálogo para contribuir ativamente no combate às operações clandestinas”. 

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