ANJL e IBJR apoiam o decreto do governo federal que combate as bets ilegais
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A entidades que representam empresas legalizadas do setor consideram a medida um avanço na defesa do mercado regulado.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), duas das entidades que representam o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, publicaram notas em apoio ao decreto publicado pelo governo federal que busca combater o mercado ilegal.
Na sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de contas bancárias, a interrupção de transações financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autorização, fortalecendo a estratégia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.
A ANJL lembrou a fala do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmando que cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam em sites sem licença de funcionamento.
Veja também: Lula critica bets ilegais: “Você tem que saber qual é a bet séria e qual não é séria”
Para o presidente da Associação, Plínio Lemos Jorge, a medida do governo é um mais um avanço na proteção do mercado regulado. “A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas“, disse.
“Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, acrescentou Lemos Jorge.
“Os números e avanços apresentados pelo governo são resultado de um trabalho desenvolvido de forma conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a ANJL. No ano passado, estruturamos um acordo de cooperação que deu origem a um laboratório dedicado ao monitoramento, à produção de inteligência e à análise técnica do mercado de apostas”, complementou o presidente da Associação.
Para Lemos Jorge, a iniciativa é relevante não apenas por combater diretamente as bets ilegais, mas também outros elementos que permitem a operação de todo o sistema clandestino.
“O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas. O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico”, afirmou o presidente da ANJL.
“Essas ações são fundamentais para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados. Quanto mais difícil for a operação dessas plataformas, maior será a proteção dos consumidores e mais equilibrado será o ambiente concorrencial”, conclui Lemos Jorge.
O IBJR também manifestou seu apoio ao Decreto nº 13.033/2026 e à Portaria nº 1.766/2026.
“A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões (US$ 7,7 bilhões) anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões (US$ 2,1 bilhões) por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade”, disse o Instituto em nota.
“Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país – que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo”, finalizou o IBJR.
Como funcionará o bloqueio
O decreto estabelece que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão das apostas de quota fixa, deverá identificar operadores irregulares e formalizar a infração por meio de um auto de constatação.
Após a emissão do documento, instituições financeiras e de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transações relacionadas à operação ilegal. O cumprimento da medida deverá ser comunicado à autoridade competente em até 48 horas.
O Banco Central acompanhará o processo de supervisão, enquanto uma futura resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e retenção dos recursos.
A instauração e a condução dos processos administrativos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a tramitação dos processos, a Senasp poderá solicitar documentos e informações a instituições financeiras e órgãos públicos, além de realizar diligências e produzir provas para esclarecer os fatos. O decreto prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, destacou Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública.
O texto também determina que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o governo, os recursos serão utilizados para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade, incluindo iniciativas voltadas ao enfrentamento das próprias operações ilegais de apostas.
As contas permanecerão bloqueadas até a realização do depósito judicial dos valores. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar medidas adicionais à Justiça para garantir a preservação dos recursos durante o andamento dos processos.
A entidades que representam empresas legalizadas do setor consideram a medida um avanço na defesa do mercado regulado.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), duas das entidades que representam o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, publicaram notas em apoio ao decreto publicado pelo governo federal que busca combater o mercado ilegal.
Na sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de contas bancárias, a interrupção de transações financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autorização, fortalecendo a estratégia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.
A ANJL lembrou a fala do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmando que cerca de 25,2 milhões de brasileiros apostam em sites sem licença de funcionamento.
Veja também: Lula critica bets ilegais: “Você tem que saber qual é a bet séria e qual não é séria”
Para o presidente da Associação, Plínio Lemos Jorge, a medida do governo é um mais um avanço na proteção do mercado regulado. “A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas“, disse.
“Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, acrescentou Lemos Jorge.
“Os números e avanços apresentados pelo governo são resultado de um trabalho desenvolvido de forma conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a ANJL. No ano passado, estruturamos um acordo de cooperação que deu origem a um laboratório dedicado ao monitoramento, à produção de inteligência e à análise técnica do mercado de apostas”, complementou o presidente da Associação.
Para Lemos Jorge, a iniciativa é relevante não apenas por combater diretamente as bets ilegais, mas também outros elementos que permitem a operação de todo o sistema clandestino.
“O combate ao mercado ilegal de apostas é um desafio permanente. A indústria clandestina opera com alto grau de sofisticação tecnológica e se adapta com muita rapidez, o que impede qualquer avaliação definitiva sobre a suficiência das medidas adotadas. O que funciona hoje pode deixar de ser eficaz amanhã. Por isso, esse enfrentamento precisa ser contínuo, coordenado e dinâmico”, afirmou o presidente da ANJL.
“Essas ações são fundamentais para enfraquecer o mercado clandestino e estimular a migração dos apostadores para ambientes regulados e fiscalizados. Quanto mais difícil for a operação dessas plataformas, maior será a proteção dos consumidores e mais equilibrado será o ambiente concorrencial”, conclui Lemos Jorge.
O IBJR também manifestou seu apoio ao Decreto nº 13.033/2026 e à Portaria nº 1.766/2026.
“A consolidação de um mercado regulado e saudável no Brasil passa, necessariamente, pelo asfixiamento e enfraquecimento das operações clandestinas. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, atualmente, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões (US$ 7,7 bilhões) anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões (US$ 2,1 bilhões) por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade”, disse o Instituto em nota.
“Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país – que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo”, finalizou o IBJR.
Como funcionará o bloqueio
O decreto estabelece que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão das apostas de quota fixa, deverá identificar operadores irregulares e formalizar a infração por meio de um auto de constatação.
Após a emissão do documento, instituições financeiras e de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transações relacionadas à operação ilegal. O cumprimento da medida deverá ser comunicado à autoridade competente em até 48 horas.
O Banco Central acompanhará o processo de supervisão, enquanto uma futura resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e retenção dos recursos.
A instauração e a condução dos processos administrativos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a tramitação dos processos, a Senasp poderá solicitar documentos e informações a instituições financeiras e órgãos públicos, além de realizar diligências e produzir provas para esclarecer os fatos. O decreto prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, destacou Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública.
O texto também determina que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
De acordo com o governo, os recursos serão utilizados para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade, incluindo iniciativas voltadas ao enfrentamento das próprias operações ilegais de apostas.
As contas permanecerão bloqueadas até a realização do depósito judicial dos valores. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar medidas adicionais à Justiça para garantir a preservação dos recursos durante o andamento dos processos.
