ANJL publica nota contrária ao decreto que proíbe a publicidade de apostas no Rio de Janeiro
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A Associação demonstrou preocupação com possíveis consequências jurídicas da medida.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou uma nota comentando o decreto que proíbe a publicidade de apostas de quota fixa em espaços públicos do município do Rio de Janeiro. De acordo com a entidade que representa o setor regulamentado de jogos online, a norma carioca pode gerar desdobramentos jurídicos negativos.
Na nota, a instituição afirmou que respeita a autonomia dos estados e municípios, mas que o mercado já se submete às normas federais propostas pelo Ministério da Fazenda. Por conta disso, a Associação afirmou que adotará as medidas cabíveis para que a legislação nacional seja respeitada.
Veja também: ANJL amplia quadro de associadas com entrada de três empresas; saiba quais são
“O decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado”, disse a ANJL na nota.
“Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria. A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”, complementou a entidade.
O decreto em debate foi publicado pela prefeitura da capital fluminense na segunda-feira (13). Segundo a norma, a proibição vale a todos os locais que necessitam da licença do poder executivo para que seja colocada uma publicidade. De acordo com a gestão municipal, o objetivo do decreto é “proteger a paisagem urbana”.
A prefeitura também argumentou que a medida visa reduzir a exposição de crianças e adolescentes à publicidade de plataformas de jogos online. As empresas do setor não poderão exibir logomarcas, nomes, slogans ou divulgar aplicativos, sites e campanhas promocionais, incluindo em eventos promovidos pela prefeitura.
Segundo o decreto, a fiscalização ficará por conta da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF). A instituição poderá determinar a retirada das publicidades irregulares e aplicar sanções às empresas que infringirem a legislação municipal.
A Associação demonstrou preocupação com possíveis consequências jurídicas da medida.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) publicou uma nota comentando o decreto que proíbe a publicidade de apostas de quota fixa em espaços públicos do município do Rio de Janeiro. De acordo com a entidade que representa o setor regulamentado de jogos online, a norma carioca pode gerar desdobramentos jurídicos negativos.
Na nota, a instituição afirmou que respeita a autonomia dos estados e municípios, mas que o mercado já se submete às normas federais propostas pelo Ministério da Fazenda. Por conta disso, a Associação afirmou que adotará as medidas cabíveis para que a legislação nacional seja respeitada.
Veja também: ANJL amplia quadro de associadas com entrada de três empresas; saiba quais são
“O decreto do Rio de Janeiro causa ainda mais preocupação porque o município não tomou qualquer medida para coibir o jogo ilegal. Mas um mercado regulado, que paga impostos e gera milhares de empregos, é objeto de um ataque infundado”, disse a ANJL na nota.
“Eventuais restrições à publicidade devem ser discutidas no âmbito do governo federal, ente competente para disciplinar a matéria. A ANJL coloca-se à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”, complementou a entidade.
O decreto em debate foi publicado pela prefeitura da capital fluminense na segunda-feira (13). Segundo a norma, a proibição vale a todos os locais que necessitam da licença do poder executivo para que seja colocada uma publicidade. De acordo com a gestão municipal, o objetivo do decreto é “proteger a paisagem urbana”.
A prefeitura também argumentou que a medida visa reduzir a exposição de crianças e adolescentes à publicidade de plataformas de jogos online. As empresas do setor não poderão exibir logomarcas, nomes, slogans ou divulgar aplicativos, sites e campanhas promocionais, incluindo em eventos promovidos pela prefeitura.
Segundo o decreto, a fiscalização ficará por conta da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF). A instituição poderá determinar a retirada das publicidades irregulares e aplicar sanções às empresas que infringirem a legislação municipal.
