Novo decreto autoriza bloqueio de recursos e confisco de bens de bets ilegais no Brasil
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Medida permite interromper transações financeiras, bloquear recursos de operadores não autorizados e destinar valores confiscados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Brasília.- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de contas bancárias, a interrupção de transações financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autorização, fortalecendo a estratégia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.
Segundo o governo federal, os novos instrumentos foram viabilizados após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional e seguem modelo semelhante ao utilizado no combate ao crime organizado. Os recursos confiscados de operadores ilegais serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Veja também: Lula critica bets ilegais: “Você tem que saber qual é a bet séria e qual não é séria”
“A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Como funcionará o bloqueio
O decreto estabelece que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão das apostas de quota fixa, deverá identificar operadores irregulares e formalizar a infração por meio de um auto de constatação.
Após a emissão do documento, instituições financeiras e de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transações relacionadas à operação ilegal. O cumprimento da medida deverá ser comunicado à autoridade competente em até 48 horas.
O Banco Central acompanhará o processo de supervisão, enquanto uma futura resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e retenção dos recursos.
Veja também: Ministério da Fazenda impõe novas regras para instituições financeiras ligadas a apostas ilegais
A instauração e a condução dos processos administrativos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a tramitação dos processos, a Senasp poderá solicitar documentos e informações a instituições financeiras e órgãos públicos, além de realizar diligências e produzir provas para esclarecer os fatos. O decreto prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, destacou Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública.
O texto também determina que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Veja também: Ministro da Fazenda defende mais restrições à publicidade de casas de apostas; entenda
De acordo com o governo, os recursos serão utilizados para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade, incluindo iniciativas voltadas ao enfrentamento das próprias operações ilegais de apostas.
As contas permanecerão bloqueadas até a realização do depósito judicial dos valores. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar medidas adicionais à Justiça para garantir a preservação dos recursos durante o andamento dos processos.
Medida permite interromper transações financeiras, bloquear recursos de operadores não autorizados e destinar valores confiscados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Brasília.- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (19) um decreto que amplia os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas de quota fixa no Brasil. A medida autoriza o bloqueio de contas bancárias, a interrupção de transações financeiras e o confisco de bens de empresas que operam apostas sem autorização, fortalecendo a estratégia do governo para desarticular financeiramente o setor irregular.
Segundo o governo federal, os novos instrumentos foram viabilizados após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional e seguem modelo semelhante ao utilizado no combate ao crime organizado. Os recursos confiscados de operadores ilegais serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
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“A medida fortalece de forma decisiva a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar operadores ilegais. Quem atua à margem da lei não pode continuar usando o sistema financeiro para sustentar negócios clandestinos. Ao bloquear a circulação de recursos em operações de bets não autorizadas, a norma atinge o centro econômico das atividades ilícitas, reduz incentivos à ilegalidade e reforça o compromisso do governo com uma regulação séria, efetiva e orientada pelo interesse público”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Como funcionará o bloqueio
O decreto estabelece que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e supervisão das apostas de quota fixa, deverá identificar operadores irregulares e formalizar a infração por meio de um auto de constatação.
Após a emissão do documento, instituições financeiras e de pagamento serão notificadas para bloquear, em até 24 horas, os valores mantidos pelas empresas e interromper novas transações relacionadas à operação ilegal. O cumprimento da medida deverá ser comunicado à autoridade competente em até 48 horas.
O Banco Central acompanhará o processo de supervisão, enquanto uma futura resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais para bloqueio de contas e retenção dos recursos.
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A instauração e a condução dos processos administrativos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Durante a tramitação dos processos, a Senasp poderá solicitar documentos e informações a instituições financeiras e órgãos públicos, além de realizar diligências e produzir provas para esclarecer os fatos. O decreto prevê a garantia do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, destacou Wellington Lima, ministro da Justiça e da Segurança Pública.
O texto também determina que os valores bloqueados e posteriormente declarados perdidos ao final dos processos administrativos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
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De acordo com o governo, os recursos serão utilizados para financiar ações de prevenção e combate à criminalidade, incluindo iniciativas voltadas ao enfrentamento das próprias operações ilegais de apostas.
As contas permanecerão bloqueadas até a realização do depósito judicial dos valores. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar medidas adicionais à Justiça para garantir a preservação dos recursos durante o andamento dos processos.
