SPA aponta possível inconstitucionalidade em lei do RS sobre publicidade de apostas
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) apontou possível inconstitucionalidade na Lei nº 16.508/2026, sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSD) e publicada no dia 27 de abril no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
O posicionamento da SPA foi publicado pelo JOTA, portal de notícias focado em política, judiciário, regulação e negócios públicos, em 14 de maio.
A norma, que amplia as restrições à publicidade de apostas no estado gaúcho, poderia ser considerada inconstitucional por tratar de tema cuja competência legislativa caberia à União. Segundo o JOTA, a SPA afirmou que “apenas o Congresso Nacional pode criar leis sobre o tema para garantir uniformidade em todo o país”.
A SPA acrescentou que, em situações como a da legislação do Rio Grande do Sul, “os órgãos de controle competentes no âmbito federal – como a Advocacia-Geral da União (AGU) – podem atuar na esfera adequada, a fim de suscitar e demonstrar eventual inconstitucionalidade”.
Questionada pelo JOTA sobre seu entendimento a respeito da norma estadual, a AGU teria solicitado que as demandas fossem encaminhadas à Casa Civil. Até o momento da publicação da reportagem, o órgão não havia se manifestado sobre o tema.
O governo do Rio Grande do Sul também se manifestou. Em nota da Casa Civil, declarou que a medida “tem origem parlamentar, foi sancionada pelo governador e segue válida até que alguma decisão judicial a suspenda”.
Além disso, no dia seguinte à publicação da Lei nº 16.508/2026, o portal GZH informou que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressaria com ação judicial contra a norma. Segundo Cristiano Lobato Flôres, presidente executivo da entidade, a medida gera insegurança jurídica para os veículos de comunicação.
Propostas estaduais sobre publicidade de apostas
Segundo levantamento realizado pelo JOTA, até a data de publicação, pelo menos 32 projetos de lei relacionados à publicidade de empresas de apostas estavam em tramitação em dez estados e no Distrito Federal.
De acordo com o portal, o entendimento da SPA é de que o poder regulatório sobre o setor pertence exclusivamente ao governo federal. Ainda assim, estados e municípios têm apresentado propostas próprias para restringir campanhas publicitárias de casas de apostas, especialmente em espaços públicos e em eventos esportivos.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) apontou possível inconstitucionalidade na Lei nº 16.508/2026, sancionada pelo governador Eduardo Leite (PSD) e publicada no dia 27 de
