O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou o Google Brasil e a Apple na sexta-feira, 17, para pedir esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais na Play Store e na App Store, respectivamente.
Segundo o comunicado oficial do MJSP, os apps estariam disponíveis para usuários no Brasil sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026 foram assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais e pelo secretário nacional do Consumidor. Os documentos foram elaborados a partir de um monitoramento de rotina conduzido pela coordenação-geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
Nesse levantamento preliminar, foram identificados diversos aplicativos que, aparentemente, promovem, ofertam ou facilitam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória federal.
Segundo o MJSP, esses aplicativos não estariam ocultos sob outras funcionalidades e poderiam ser encontrados com facilidade por meio de buscas simples nas lojas virtuais, incluindo termos como ‘jogo do Tigrinho’, nome popular do jogo Fortune Tiger e que virou símbolo de cassinos online no Brasil.
O ministério afirma que, em análise inicial, as condutas observadas podem contrariar a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital, com menção ao artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025.
O comunicado também cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como os artigos 10, 18 e 39, inciso IV, além do artigo 21 do Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e estabelece que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a oferta de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
Nos ofícios, Google e Apple foram solicitados a apresentar informações detalhadas, acompanhadas de documentação comprobatória, sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas, os procedimentos de triagem prévia para checar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade. O MJSP também solicitou uma relação atualizada dos aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino e ‘Bets’ disponíveis para usuários no Brasil.
Essa relação deve incluir o nome do desenvolvedor responsável, a classificação indicativa e a autorização regulatória declarada por cada aplicativo. O MJSP ressaltou que a lista oficial de operadores de apostas de quota fixa autorizados em âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública.
“Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio”, alertou o MJSP no final do comunicado.
O mercado ilegal de apostas concentra cerca de 50% do volume de apostas feitas por brasileiros. A SPA e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já derrubaram 29 mil sites ilegais desde 2025.
Na quinta-feira, 16, o Google informou que bloqueou ou removeu mais de 270 milhões de publicidades relacionadas a apostas e jogos online, em todo o mundo, que violavam a política da plataforma.
Veja como diferenciar plataformas reguladas de apostas dos sites ilegais aqui.
Quer ouvir mais histórias como esta? Confira o novo canal da SBC Media no YouTube, o novo espaço dedicado a tudo relacionado à multimídia na SBC, onde nossa equipe explora em detalhes as principais notícias dos setores de apostas esportivas, iGaming, afiliados e pagamentos.
Receba um resumo com as principais notícias sobre o mercado de jogos online e de apostas esportivas no Brasil através do link. A newsletter é enviada toda segunda, terça e quinta-feira, sempre às 17 horas.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou o Google Brasil e a Apple na sexta-feira, 17, para pedir esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais na
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
