A decisão atendeu um recurso do Ministério do Desenvolvimento Social.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) mudou uma decisão sobre a investigação de supostas irregularidades no uso de CPFs de beneficiários do programa Bolsa Família em plataformas de apostas digitais. Inicialmente, o TCU tinha arquivado processo.
Os ministros acataram por unanimidade o pedido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que solicitou o reexame do processo. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (4).
Veja também: TCU arquiva denúncia sobre uso de CPFs em apostas digitais
Segundo a nova decisão, o TCU voltará a “apurar e tratar os casos de utilização indevida de CPFs de beneficiários do Programa Bolsa Família por terceiros no âmbito de suas competências administrativas, especialmente quando associados à realização de apostas, encaminhando os casos identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais”.
A ação começou após a denúncia de possíveis fraudes no cadastro de apostadores e impactos no programa Bolsa Família. No entanto, na primeira decisão, os ministros concluíram que não houve indícios de omissão ou falha do Banco Central na fiscalização do sistema financeiro, nem evidências de prejuízo a políticas públicas federais.
Para o seguimento do processo, que ainda não tem prazo para novas audiências, o Ministério da Fazenda, o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) serão notificados.
A decisão atendeu um recurso do Ministério do Desenvolvimento Social.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) mudou uma decisão sobre a investigação de supostas irregularidades no uso de CPFs de beneficiários do programa Bolsa Família em plataformas de apostas digitais. Inicialmente, o TCU tinha arquivado processo.
Os ministros acataram por unanimidade o pedido do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que solicitou o reexame do processo. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União da segunda-feira (4).
Veja também: TCU arquiva denúncia sobre uso de CPFs em apostas digitais
Segundo a nova decisão, o TCU voltará a “apurar e tratar os casos de utilização indevida de CPFs de beneficiários do Programa Bolsa Família por terceiros no âmbito de suas competências administrativas, especialmente quando associados à realização de apostas, encaminhando os casos identificados aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos penais”.
A ação começou após a denúncia de possíveis fraudes no cadastro de apostadores e impactos no programa Bolsa Família. No entanto, na primeira decisão, os ministros concluíram que não houve indícios de omissão ou falha do Banco Central na fiscalização do sistema financeiro, nem evidências de prejuízo a políticas públicas federais.
Para o seguimento do processo, que ainda não tem prazo para novas audiências, o Ministério da Fazenda, o Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) serão notificados.
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