Texto prevê proibição de anúncios de bets em mobiliário urbano, transporte coletivo e áreas próximas a escolas.
São Paulo.- Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São José do Rio Preto propõe restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos da cidade. A proposta é de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL) e mira anúncios de empresas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.
O texto prevê a proibição da veiculação de publicidade dessas plataformas em bens públicos municipais, incluindo pontos de ônibus, painéis publicitários, relógios urbanos, totens, ônibus do transporte coletivo e outros equipamentos públicos.
De acordo com a Gazeta do Rio Preto, a proposta também estabelece restrições para anúncios em áreas próximas a escolas. De acordo com o projeto, peças publicitárias de apostas não poderão ser exibidas em engenhos publicitários externos localizados em um raio de até 200 metros de instituições públicas e privadas de educação básica.
Veja também: Governador do Rio Grande do Sul sanciona lei que restringe publicidade de apostas
Na justificativa, o vereador afirma que a medida busca enfrentar impactos sociais relacionados ao crescimento das apostas online no Brasil.
“É notório o aumento da preocupação social com os efeitos decorrentes da popularização das apostas, especialmente no que se refere ao superendividamento das famílias, ao comprometimento da renda de pessoas vulneráveis e ao estímulo ao jogo compulsivo”, diz trecho do documento.
O projeto também proíbe campanhas direcionadas a crianças e adolescentes ou que associem apostas a enriquecimento rápido, ascensão social ou solução de problemas financeiros.
Veja também: Publicidade de bets é vetada em eventos promovidos pela prefeitura de Rio Branco (AC)
Além disso, determina que toda publicidade autorizada em meios sujeitos à fiscalização municipal apresente advertências sobre riscos de perdas financeiras, endividamento e dependência comportamental.
O texto prevê sanções para casos de descumprimento, incluindo advertência, multa, retirada imediata da publicidade irregular e até cassação da autorização para exploração publicitária em casos de reincidência.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que o município possui competência para regulamentar o uso do espaço urbano e disciplinar formas de publicidade vinculadas ao poder de polícia administrativa local. O projeto também cita dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de princípios relacionados à defesa do consumidor e à saúde pública.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
Texto prevê proibição de anúncios de bets em mobiliário urbano, transporte coletivo e áreas próximas a escolas.
São Paulo.- Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São José do Rio Preto propõe restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos da cidade. A proposta é de autoria do vereador Felipe Alcalá (PL) e mira anúncios de empresas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”.
O texto prevê a proibição da veiculação de publicidade dessas plataformas em bens públicos municipais, incluindo pontos de ônibus, painéis publicitários, relógios urbanos, totens, ônibus do transporte coletivo e outros equipamentos públicos.
De acordo com a Gazeta do Rio Preto, a proposta também estabelece restrições para anúncios em áreas próximas a escolas. De acordo com o projeto, peças publicitárias de apostas não poderão ser exibidas em engenhos publicitários externos localizados em um raio de até 200 metros de instituições públicas e privadas de educação básica.
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Na justificativa, o vereador afirma que a medida busca enfrentar impactos sociais relacionados ao crescimento das apostas online no Brasil.
“É notório o aumento da preocupação social com os efeitos decorrentes da popularização das apostas, especialmente no que se refere ao superendividamento das famílias, ao comprometimento da renda de pessoas vulneráveis e ao estímulo ao jogo compulsivo”, diz trecho do documento.
O projeto também proíbe campanhas direcionadas a crianças e adolescentes ou que associem apostas a enriquecimento rápido, ascensão social ou solução de problemas financeiros.
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Além disso, determina que toda publicidade autorizada em meios sujeitos à fiscalização municipal apresente advertências sobre riscos de perdas financeiras, endividamento e dependência comportamental.
O texto prevê sanções para casos de descumprimento, incluindo advertência, multa, retirada imediata da publicidade irregular e até cassação da autorização para exploração publicitária em casos de reincidência.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que o município possui competência para regulamentar o uso do espaço urbano e disciplinar formas de publicidade vinculadas ao poder de polícia administrativa local. O projeto também cita dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de princípios relacionados à defesa do consumidor e à saúde pública.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
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